A ex‑candidata à prefeitura de São Paulo, Marina Helena, listou quatro atos do STF que, na sua opinião, são uma tragédia para a democracia. Veja a seguir:
Veto de Lula de exame toxicológico para CNH é derrubado pelo Congresso
Na quinta‑feira (4), o Congresso anulou o veto que o presidente Lula (PT) impôs ao teste de drogas para quem quer tirar a CNH nas categorias A (moto) e B (carro). Agora o exame passa a ser obrigatório. A decisão foi tomada com ampla maioria: 417 deputados e 72 senadores votaram a favor da obrigatoriedade. A medida faz parte da lei da CNH Social, aprovada em maio, que permite usar o dinheiro das multas de trânsito para pagar a formação de motoristas pobres. Embora o Executivo tenha escrito a lei, o Congresso acrescentou a exigência do teste de drogas enquanto a analisava. Lula vetou a medida alegando que ela vai contra o interesse público: aumentaria custos para a população e poderia fazer com que pessoas sem habilitação dirigissem, colocando em risco a segurança nas ruas.
Aliados de “Bessias” estão prestes a jogar a toalha
Os apoiadores de Jorge Messias acham que ele tem pouca chance de mudar votos no Senado e dizem que marcar a sabatina só para o próximo ano pode colocar o candidato em risco e atrapalhar a indicação ao STF. Mesmo que o atraso dê a Messias tempo para visitar os senadores, seus aliados acreditam que não há muito espaço para ganhar novos apoiadores. Quem vai votar a favor já tem a decisão tomada; os demais, como os bolsonaristas, quase não mudam de opinião. Por isso, os apoiadores pedem que a sabatina seja feita já em dezembro, e não espere até 2026, ano de eleição. Quanto mais tempo a indicação ficar parada, maior a chance de virar uma “fritura” política.
STF cruza a linha vermelha e expõe o rosto da ditadura togada
Quando Gilmar Mendes decidiu sozinho na ADPF 1.259, os críticos viram a Corte abandonar a fachada de respeito à Constituição. A medida, concedida no final de novembro, foi vista por deputados e advogados como o maior acúmulo de poder desde que STF e Congresso começaram a entrar em choque. Na mesma decisão, Gilmar acrescentou ao rol de crimes de responsabilidade atos que não constam na Constituição nem na Lei 1.079/1950. Agora, desobedecer ordens do STF ou do TSE, atacar direitos políticos, participar de política partidária ou insultar autoridades podem ser considerados crimes de responsabilidade para ministros. Logo depois, a decisão anulou a norma do Senado que regulava o impeachment de ministros e impediu que denúncias baseadas em condutas “atípicas” fossem aceitas. Os críticos dizem que a medida protege o tribunal de qualquer punição e tira do Senado a autoridade de processar e julgar ministros do Supremo. A Lexum Inteligência Jurídica publicou uma Nota Técnica dizendo que a decisão fere princípios básicos da Constituição, como a separação de poderes, a legalidade e a exclusividade do Senado. O texto ainda destaca que a liminar trata de assunto que a Constituição reserva à lei complementar, competência do Congresso. A Lexum se define como um grupo de juristas que defende a liberdade e a aplicação neutra da lei, contra o que chama de ativismo judicial. Especialistas lembram que, antes, o STF recusava considerar crime de responsabilidade em casos de censura a redes, prisão de parlamentares ou bloqueio de contas por suposta desinformação. Eles afirmam que tudo mudou quando o Congresso começou a falar de impeachment de ministros. André Marsiglia, diretor da Lexum, disse que o Supremo acabou misturando controle com política. Ele acrescentou que a liminar muda regras, prejudica o Legislativo e diminui os meios de fiscalização. Deputados de direita temem que esse precedente se espalhe. Eles acreditam que criar novos tipos de responsabilização via liminar pode levar a mudanças semelhantes em outras áreas do direito. O senador Flávio Bolsonaro (PL‑RJ) disse que vai propor medidas para frear liminares contra o Legislativo e fortalecer a Lei do Impeachment. No Congresso, o clima já é de confronto aberto. Líderes do Centrão e da oposição conservadora acreditam que a renovação do Senado em 2026 pode mudar o equilíbrio político e trazer de volta a discussão sobre responsabilizar ministros. “A decisão adiantou tudo”, disse um membro da chamada bancada da bala. Os críticos entendem que o STF está avisando que vai continuar no controle enquanto tiver as ferramentas jurídicas que lhe dão poder. O Legislativo já respondeu com projetos de lei complementar, PECs e outras propostas que preparam novos processos de impeachment. Agora, onze ministros estão decidindo na prática até onde vai a atuação do Estado e da liberdade política. O futuro vai depender do Congresso e da escolha dos eleitores.
Informações encontradas no notebook do ex-delegado-geral de SP podem finalmente elucidar o crime
A polícia encontrou no notebook de Ruy Ferraz Fontes, que foi delegado geral da Polícia Civil de SP, um rascunho de um dossiê que ele pretendia entregar ao Ministério Público do Estado, apontando irregularidades nas licitações da Prefeitura de Praia Grande. O arquivo só veio à tona depois que Ferraz foi morto em 15 de setembro, na Baixada Santista. No material, constam 11 licitações feitas entre 2021 e 2025 que, segundo as anotações de Ferraz, teriam sido manipuladas para favorecer a empresa Peltier, que vende sistemas de câmeras de segurança. Nas notas, o ex‑delegado listou os funcionários que ele acreditava estarem envolvidos. Ele citou três servidores: Sandro Rogério Pardini, hoje subsecretário de Gestão e Tecnologia; uma funcionária do Departamento de Integração da Informação da Secretaria de Planejamento; e um engenheiro de telecomunicações que teria tirado do concurso empresas concorrentes melhor classificadas. A Delegacia de Investigações Gerais de Praia Grande está checando as denúncias de Ferraz. No dia 3 de outubro, a polícia cumpriu mandados de busca e apreensão contra cinco funcionários da prefeitura, embora o dossiê ainda não tenha sido juntado oficialmente ao inquérito. Em depoimentos, os servidores disseram que se encontraram com Ferraz duas vezes nos dias que antecederam o assassinato. Eles contaram que o delegado ficou irritado e chegou a expulsar uma funcionária do gabinete quando ela pediu que ele falasse mais baixo. Na primeira reunião, Ferraz reclamou da desclassificação das três empresas que estavam na frente do pregão eletrônico que começou em 1º de setembro. A Avenue foi tirada por não ter lente verifocal; a Alerta foi excluída porque usava aço carbono em vez de inox; e a New Line foi descartada por documentação incompleta. Com elas fora, a Peltier acabou vencedora. Um promotor que participa da denúncia contra os oito suspeitos do assassinato contestou a ligação entre o crime e as investigações das licitações suspeitas. O Ministério Público ligou o homicídio ao Primeiro Comando da Capital (PCC) usando um ‘salve’ que a facção teria enviado contra Ferraz em 2019 e apontou que os executores eram ligados ao grupo. Duas semanas antes de ser morto, Ferraz havia suspenso uma licitação que daria à Peltier um contrato de R$ 14 milhões, por suspeita de desclassificação arbitrária de concorrentes. Mesmo com a acusação de que a facção mandou o assassinato, o MP não indicou quem seriam os mandantes diretos. O documento aponta quem teria participado da execução, mas não identifica claramente os atiradores. Felipe Avelino da Silva, conhecido como Masquerano, e Flávio Henrique Ferreira de Souza foram reconhecidos por impressões digitais encontradas no Jeep Renegade usado no crime. Ainda não se sabe quando eles estavam no carro. Umberto Alberto Gomes, suspeito de ser o atirador, foi identificado por DNA encontrado nas casas usadas pelos criminosos em Mongaguá e Praia Grande. Ele fugiu de São Paulo e morreu em 30 de setembro, em Curitiba, após ser abatido pela polícia. Luiz Antônio Rodrigues de Miranda, apelidado de Gão, é apontado como o motorista do carro usado na execução. As investigações mostram que ele pediu a volta da arma usada – um fuzil – para São Paulo. Outros acusados são donos dos imóveis onde o grupo se reuniu. Paulo Henrique Caetano de Sales, conhecido como PH, entregou um imóvel e tem aparência física parecida com a de um dos atiradores. William Silva Marques e Cristiano Alves da Silva também teriam colocado casas à disposição dos criminosos. O relatório final da polícia menciona a possibilidade de que o assassinato esteja ligado ao trabalho de Ferraz na Secretaria de Administração de Praia Grande, mas ainda não aprofundou o assunto. As investigações continuam. A Prefeitura de Praia Grande, ao ser questionada, respondeu:
Extradição de Lulinha é requerida ao STF
O deputado Evair Vieira de Melo, do PP, entrou com um pedido no STF pedindo que o Brasil peça a extradição de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. O pedido foi entregue nesta quarta‑feira (4) ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Segundo o deputado, Lulinha teria recebido cerca de R$ 300 mil todo mês e, somando transferências, teria chegado a R$ 25 milhões. O dinheiro, diz ele, vem de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, que está preso por suspeita de participar de um esquema de fraude bilionária contra quem recebe a aposentadoria. O pedido informa que Lulinha está vivendo em Madri, na Espanha. O deputado diz que a ida para fora aconteceu quando a CPMI do INSS começou a ser investigada em todo o país, o que, segundo ele, tem deixado as autoridades cada vez mais preocupadas em garantir que a investigação continue firme e sem interferências. Melo admite que ainda não há uma condenação contra o filho de Lula. Mas ele afirma que há indícios sérios, já registrados em processos oficiais, que justificam abrir uma investigação mais profunda. Ele pede ao STF que informe a Procuradoria‑Geral da República e verifique se são necessárias medidas cautelares. Também solicita que o Brasil abra canais de cooperação jurídica com a Espanha, como ouvir Lulinha por carta rogatória e trocar provas entre as duas autoridades. O texto ainda pede que se avalie se a extradição pode acontecer, caso a lei permita. Além de levar o caso ao STF, o deputado também encaminhou um pedido parecido à Polícia Federal, pedindo a extradição de Lulinha.
Moraes, o “carcereiro”, impõe mais humilhação a Bolsonaro, endurece regras e amplia vigilância sobre visitas
Nesta quinta (4), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou que as unidades onde estão presos os condenados do núcleo 1 da “trama golpista” enviem ao tribunal relatórios semanais com todas as visitas. A decisão atinge o ex‑presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais réus condenados. Nos relatórios, devem constar os horários de entrada e saída de cada pessoa que visitar Bolsonaro. Moraes também exigiu que todo pedido de visita seja apresentado com o cadastro completo do visitante na prisão. O requerente tem que trazer a autorização escrita do preso, confirmando que aceita a visita e que as regras de segurança serão cumpridas. Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, e tem recebido visitas nos últimos dias. Médicos e familiares podem entrar, desde que sigam as regras da instituição. No dia em que a nova ordem saiu, a ex‑primeira‑dama Michelle Bolsonaro foi à sede da Polícia Federal com a filha Laurinha para ver o marido. A visita aconteceu dentro do protocolo da PF. A regra interna da Polícia Federal permite visitas de familiares nas terças e quintas. Cada encontro dura 30 minutos e segue as normas de segurança.
“Fuga” de Lulinha para a Espanha gera especulações e reforça desconfiança de envolvimento na farra do INSS
Lulinha, filho de Lula, mudou-se para Madri em meados de 2025. Ele já está sendo investigado pela Polícia Federal e pela CPMI do INSS. A mudança aconteceu antes da CPMI ser criada para apurar desvios no INSS. Um assessor do chamado Careca do INSS contou à PF que Lulinha recebia R$ 300 mil todo mês do grupo investigado. Ele chamou esse pagamento de “mensalão”. A oposição quer saber se Lulinha saiu do Brasil porque já sabia das investigações ou para fugir enquanto se montava a CPMI no Congresso. Nas sessões da CPMI, o nome de Lulinha aparece sempre. A mesma comissão também está investigando Frei Chico, irmão de Lula e diretor do Sindnapi, acusado de fazer descontos ilegais nos salários dos aposentados. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou: “Todo caminho leva ao PT. O filho do presidente está foragido e precisa explicar a mesada que recebe.” Em Madri, Lulinha teria trabalhado como consultor de empresas espanholas que atuam no Brasil. Quando foi chamado para esclarecer a mudança e o trabalho, ele não deu resposta. No primeiro governo Lula, Lulinha apareceu em outro caso. Mudaram regras de telecomunicações que favoreceram a Oi (então Telefônica), que investiu milhões na Gamecorp, empresa de Lulinha. Na época, ele ainda era estagiário num zoológico. Naquele tempo, Lula chamou o filho de “Ronaldinho dos negócios”, comparando-o ao craque Ronaldo Fenômeno.
Gilmar diz um sonoro “não” a Jorge Messias
Gilmar Mendes, ministro do STF, negou o pedido da AGU para mudar a decisão que parou partes da Lei do Impeachment que afetavam os ministros da Corte. Na quinta‑feira, dia 4, ele manteve a medida cautelar que apontou conflito entre a lei e a Constituição. Ele disse que o pedido de reconsideração não tem base legal. O presidente do STF julgou o pedido “claramente impossível”. A medida ainda suspende a regra que permitia só à Procuradoria‑Geral da República abrir impeachment contra ministros. O STF vai decidir o caso de forma final entre 12 e 19 de dezembro, em sessão virtual. Gilmar insiste que sua decisão deve permanecer intacta. Jorge Messias, advogado‑geral da União, pediu a revisão da medida até o plenário decidir. A AGU alegou que o povo pode denunciar sem colocar em risco a independência dos juízes. A AGU citou a Constituição, dizendo que o poder vem do povo e que os cidadãos podem fiscalizar. Também pediu que se respeite a liberdade do Legislativo ao fazer leis. A AGU propôs mudar o texto da Lei do Impeachment para deixar mais claro o que os cidadãos precisam provar. Gilmar descartou a ideia. A AGU trouxe dados do Senado, lembrando que há procedimentos internos na Câmara para analisar se as denúncias do povo são válidas. Como outra opção, a AGU apontou o PL do Senado 1.388/2023, que define quem pode denunciar crime de responsabilidade, exige provas mínimas e faz as denúncias de cidadãos seguirem as regras da iniciativa popular.
Convocação de Lulinha na CPMI do INSS vira “pancadaria verbal” (veja o vídeo)
O governo garantiu que Fabio Luis Lula da Silva, conhecido como Lulinha, fosse chamado para a CPMI do INSS sem impedimentos. Deputados da oposição se indignaram e acusaram a estratégia petista de tentar travar as investigações. Acusam Lulinha de receber dinheiro do chefe do INSS e de estar profundamente envolvido no esquema de corrupção.
