A Polícia Federal cumpriu, nesta sexta‑feira (2/1), a prisão preventiva de Filipe Martins, ex‑assessor do ex‑presidente da República Jair Bolsonaro (PL). A determinação partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no âmbito das investigações que apuram a atuação de núcleos ligados a uma suposta organização criminosa. Até então, Martins encontrava‑se em prisão domiciliar desde 27 de dezembro, submetido ao monitoramento por tornozeleira eletrônica. Com a nova ordem judicial, foi encaminhado ao presídio de Ponta Grossa, no Paraná, onde permanecerá custodiado. Moraes fundamentou a decisão no entendimento de que houve violação direta das medidas cautelares impostas. Em despacho, o ministro destacou: “Efetivamente, não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que a própria defesa reconhece a utilização da rede social, não havendo qualquer pertinência da alegação defensiva no sentido de que as redes sociais foram utilizadas para ‘preservar, organizar e auditar elementos informativos pretéritos relevantes ao exercício da ampla defesa’”. Na avaliação do magistrado, a conduta atribuída ao ex‑assessor demonstra afronta às determinações judiciais e às instituições. Segundo Moraes, “o acusado demonstra total desrespeito pelas normas impostas e pelas instituições constitucionalmente democráticas, em virtude de que, ao fazer uso das redes sociais, ofende as medidas cautelares aplicadas, assim como, todo o ordenamento jurídico”. O episódio que motivou a nova prisão começou a ser analisado ainda na terça‑feira (30/12), quando Alexandre de Moraes intimou a defesa de Filipe Martins a prestar esclarecimentos sobre o uso de uma conta na rede profissional LinkedIn. Na ocasião, o ministro advertiu que a ausência de justificativa poderia resultar na decretação de prisão preventiva. De acordo com os autos, uma denúncia recebida em 29 de dezembro indicou que o ex‑assessor da Presidência teria utilizado o LinkedIn para buscar perfis de outras pessoas, o que configuraria descumprimento direto da proibição de acesso a redes sociais. A defesa recebeu prazo de 24 horas para se manifestar. Moraes proibiu a venda do livro “Diário da cadeia”, medida que gerou revolta na Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH) da OEA. O ministro alegou que a obra induz o público ao erro ao criar a falsa impressão de que o ex‑parlamentar Eduardo Cunha seria o autor do texto. A censura permanece há quase um ano. Atualmente, outros títulos também podem estar sob risco de censura, como “Perdeu, Mané” e “Supremo Silêncio”, obras que abordam a própria censura e os acontecimentos incomuns no STF.

A última decisão do ministro Alexandre de Moraes, ao negar a prisão domiciliar por questões humanitárias, trouxe à memória a publicação que fiz no dia 21 de dezembro, na qual analisei os descalabros do mesmo ministro no país. Em seguida, recomendo a leitura das justificativas apresentadas pelo magistrado para conceder prisão domiciliar a Fernando Collor, há apenas oito meses. Ao comparar as duas decisões – a concessão a Collor e a recusa no caso atual – ambas fundamentadas na alegada condição de saúde dos réus, fica evidente o objetivo que o ministro persegue. Não há meio‑termo possível. A demonstração trazida por essa comparação elimina qualquer dúvida. Flávio Bolsonaro, Magno Malta, Rogério Marinho, Cleitinho, Damares Alves, Izalci Lucas, Marcos Pontes, Marcos Do Val, Carlos Viana, Marcos Rogério, Jorge Seif Junior, Esperidião Amin e todos os demais senadores: uma sentença que não existe no Brasil está sendo aplicada debaixo do nariz de vocês. Senado Federal, o ministro Alexandre de Moraes precisa ser investigado imediatamente! O silêncio maltrata. A inércia mata! Ainda é tempo!

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe condenados de lucrar com filmes, séries, livros ou qualquer obra que explore seus crimes. A medida visa um problema antigo: criminosos transformando tragédias em negócios, enquanto as vítimas ficam em segundo plano. Se o texto avançar e for sancionado pelo presidente Lula (PT), nomes como Suzane von Richthofen não poderão receber nenhum centavo por produções que retratem seus casos. O projeto também garante que vítimas e herdeiros possam acionar a Justiça para reaver valores já pagos e solicitar indenização por danos morais – algo que hoje muitas famílias simplesmente não conseguem. A proposta, relatada pela deputada Bia Kicis (PL‑DF), substitui um texto de Altineu Côrtes (PL‑RJ) e foi incorporada à Lei de Direitos Autorais. Os parlamentares citaram como exemplo as produções “A Menina que Matou os Pais” e “Tremembé”, do Prime Video – esta última baseada na vida de presos “celebrizados” pela mídia, como Suzane von Richthofen, Alexandre Nardoni, Elize Matsunaga, Ana Carolina Jatobá, Roger Abdelmassih e Gil Rugai. Para a relatora, o Estado não pode permitir que criminosos transformem seus delitos em fonte de renda: “É necessário fortalecer o arcabouço jurídico pátrio para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”, afirmou Bia Kicis. O texto agora segue para os próximos trâmites legislativos.

A atividade bancária é relativamente simples: o banco toma dinheiro emprestado de um lado e empresta do outro. Quem já emprestou dinheiro para familiares e não recebeu o pagamento de volta conhece o risco dessa operação. O perigo aumenta quando, do outro lado, há credores aguardando o pagamento. Por isso, existem inúmeras normas prudenciais que buscam mitigar esse risco. Os bancos precisam manter um capital mínimo e conceder empréstimos dentro de critérios rígidos de segurança e liquidez, de modo a preservar a capacidade de honrar seus credores. O que o Banco Central reportou ao Tribunal de Contas da União foi exatamente a deterioração dessa capacidade de pagamento por parte do Banco Master. Segundo o relatório do BC, a instituição captou recursos no mercado e os aplicou em “ativos problemáticos e sem liquidez”, o que gerou a necessidade de dar baixa em R$ 20 bilhões de seu patrimônio. Considerando que o banco encerrou 2024 com patrimônio líquido de R$ 5 bilhões, seria preciso, no mínimo, R$ 15 bilhões de capitalização apenas para mantê‑lo em funcionamento. Nesse cenário, os supostos R$ 3 bilhões que investidores árabes estariam dispostos a aportar ficam muito aquém da solução necessária. A questão, simples e técnica, é esta: o Master tinha um buraco de R$ 20 bilhões em seu balanço, o que justifica sua liquidação. As dúvidas que permanecem são: – Desde quando o BC conhece o tamanho desse rombo, o que, evidentemente, inviabilizaria qualquer solução de mercado e levaria à liquidação do banco? Em outras palavras: o BC poderia ter liquidado o banco antes? – O BRB fez a oferta pelo Master sabendo da profundidade de seus problemas? Que interesses o banco estatal estaria representando? – Por que alguns parlamentares propuseram uma lei que permitiria ao Congresso demitir diretores do BC? – Por que o ministro Dias Toffoli assumiu o inquérito sobre as circunstâncias que culminaram na liquidação do Master e na prisão de Vorcaro? – Por que o Master assinou um contrato milionário com o escritório da família Moraes? Tecnicamente, o problema do Master é relativamente simples. Mas a questão nunca é apenas técnica. Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

A fórmula é simples. O governador e candidato à reeleição, Tarcísio de Freitas, acabou de viralizar nas redes sociais ao publicar a solução de uma equação matemática. O cálculo em si não importa; o que vale é o resultado, que está correto: “Fora PT!”. Veja o vídeo: