O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) determinou, em decisão liminar, que a ex-deputada Manuela D’Ávila retire de seu perfil no Instagram, no prazo de até 24 horas, um vídeo por suspeita de propaganda eleitoral antecipada. A medida foi tomada após solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que identificou indícios de irregularidade no material divulgado. Segundo a ação do MPE, a pré-candidata ao Senado teria ultrapassado os limites legais da pré-campanha ao fazer pedido explícito de votos antes do período autorizado pela legislação eleitoral. O vídeo questionado contém declarações em que Manuela convoca apoiadores a “virar voto agora”, vinculando essa mobilização ao objetivo de “se tornar senadora”. A legislação vigente permite manifestações políticas e a apresentação de pré-candidaturas antes do início oficial da campanha. Contudo, estabelece restrições claras quanto ao pedido direto de voto, que só é permitido a partir de 16 de agosto do ano eleitoral. Esse ponto foi central para a análise da Justiça Eleitoral no caso. Ao fundamentar a decisão, o relator destacou que existem elementos suficientes indicando possível irregularidade. Segundo o entendimento apresentado, as expressões utilizadas no vídeo podem ser enquadradas como as chamadas “palavras mágicas”, frequentemente associadas a pedidos explícitos de apoio eleitoral. O magistrado avaliou que o conteúdo ultrapassa uma mera manifestação política, configurando uma ação com potencial impacto no equilíbrio da disputa. Outro aspecto considerado foi o alcance da publicação. Com uma base superior a 2,2 milhões de seguidores, a divulgação do vídeo poderia influenciar significativamente o cenário pré-eleitoral, ampliando a vantagem de visibilidade em relação a outros possíveis candidatos. A decisão estabelece a exclusão imediata do conteúdo no prazo determinado, além de proibir sua republicação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil. Também foi estipulado o prazo de dois dias para que a defesa da pré-candidata apresente seus argumentos. O processo ainda será analisado em definitivo pelo TRE-RS. Caso a irregularidade seja confirmada no julgamento de mérito, a ex-deputada poderá ser penalizada com multa, conforme previsto na legislação eleitoral vigente.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou, nesta terça-feira (24/3), maioria de votos favoráveis à inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sob a acusação de abuso de poder político e econômico. Até o momento, o placar está em 4 a 2, com divergência apresentada apenas pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça. A análise do caso foi retomada após pedido de vista feito anteriormente por Nunes Marques, que havia suspendido o julgamento no dia 10 de março, logo depois do voto do ministro Antonio Carlos Ferreira. Este, por sua vez, acompanhou o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, cuja posição foi seguida pela maioria dos integrantes da Corte. Entre os ministros que votaram pela inelegibilidade estão Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano Marques Neto e Estela Aranha. Em sentido contrário, posicionaram-se Nunes Marques e André Mendonça, que apresentaram ressalvas quanto à robustez das provas e à responsabilização direta do ex-governador. A decisão em formação estabelece que a inelegibilidade terá duração de oito anos, contados a partir de 2022, período em que teriam ocorrido as irregularidades investigadas. Castro deixou o cargo pouco antes da conclusão do julgamento, ao renunciar ao governo estadual.

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