O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) foi notificado nesta terça-feira (28) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre denúncia apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF). A acusação tem como base um discurso proferido pelo parlamentar gaúcho na tribuna da Câmara dos Deputados, espaço constitucionalmente protegido pela imunidade parlamentar. Em reação contundente, Van Hattem classificou a medida como absurda e denunciou tratamento desigual por parte da PGR. “É um verdadeiro absurdo a decisão da PGR em me denunciar por um discurso feito na tribuna da Câmara dos Deputados. A PGR é omissa quando há crimes em potencial envolvendo ministros do STF, mas é altiva quando o assunto é afrontar a Constituição. O artigo 53 é claro ao afirmar que parlamentares possuem imunidade por opiniões, palavras e votos. Estou sendo denunciado porque ousei apontar uma ilegalidade praticada por um delegado da Polícia Federal”, declarou o deputado. Em tom de enfrentamento, Van Hattem classificou a denúncia como tentativa de intimidação política e afirmou que não será silenciado. “Há uma perseguição clara contra quem expõe a verdade. E se acham que vão me calar, estão muito enganados. Vou seguir ainda mais firme denunciando abusos de autoridade no Brasil”, completou. Na denúncia, a PGR sustenta que o parlamentar teria ultrapassado os limites da crítica política ao utilizar termos considerados ofensivos contra um delegado da Polícia Federal, enquadrando a conduta como crimes contra a honra. O próprio órgão reconhece a existência de ampla liberdade de manifestação parlamentar, mas afirma que, no caso específico, teria havido “abuso” no exercício dessa prerrogativa. Para especialistas, essa interpretação introduz um grau de subjetividade capaz de esvaziar a proteção constitucional. A defesa de Van Hattem rebateu com veemência e sustenta que a denúncia representa uma ruptura com a tradição jurídica brasileira. O advogado responsável pelo caso, Alexandre Wunderlich, afirmou que a situação inaugura um precedente perigoso para o funcionamento democrático. “Os atos ocorreram no exercício do mandato, no uso da tribuna da Casa Legislativa. A garantia constitucional da imunidade parlamentar é ampla e irrestrita, historicamente. A Constituição não prevê restrição ao seu alcance quando refere que a inviolabilidade decorre de quaisquer opiniões, palavras e votos. Agora se pretende, casualmente no momento pré-eleitoral, uma variação da jurisprudência, relativizando a garantia constitucional. Ao final, não é o deputado e a garantia que estão em risco, é o funcionamento do parlamento e a própria democracia”, enfatizou Wunderlich. O episódio projeta um cenário de crescente insegurança jurídica. Ao admitir a possibilidade de responsabilização penal por falas proferidas diretamente da tribuna parlamentar, abre-se uma zona cinzenta sobre o alcance da imunidade parlamentar, um dos pilares fundamentais do sistema representativo. Na prática, o risco apontado por parlamentares é o de que a crítica política, especialmente quando dirigida a autoridades, passe a ser filtrada pelo temor de sanções judiciais. Mais do que um caso isolado, a denúncia é vista como parte de um movimento mais amplo de tensionamento entre os Poderes. Para aliados de Van Hattem, trata-se de uma tentativa deliberada de constranger e limitar a atuação de vozes críticas dentro do Parlamento. O presidente do partido Novo, Eduardo Ribeiro, alertou que a denúncia evidencia um movimento que ultrapassa o caso individual e atinge diretamente o funcionamento das instituições democráticas. “Não estamos falando apenas de um deputado sob pressão, é o Parlamento sob risco de constrangimento permanente. A Constituição não protege discursos convenientes, protege justamente os incômodos. Quando essa fronteira começa a ser relativizada, abre-se um precedente que afeta todo o funcionamento do regime democrático”, concluiu Ribeiro.

Por decisão unânime de 7 a 0, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato e tornou inelegível o ex-governador de Roraima, Antonio Denarium. O atual governador, Edson Damião, também teve o mandato cassado, por 6 votos a 1, sendo vencido apenas o ministro Nunes Marques. Acusados de crimes eleitorais para obter vantagem na eleição de 2022, quando foram eleitos para comandar Roraima, ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico. O processo contra eles tramitava no TSE desde 2024. Durante este período, o processo foi suspenso em quatro ocasiões. Denarium renunciou ao cargo de governador, mas a Corte entendeu que o fato de ele deixar o cargo não afastava as acusações. A decisão também não livrou Damião da perda do cargo de governador, mesmo com a defesa alegando que as condutas praticadas em 2022 não deveriam recair sobre ele. Os ministros entenderam que, em uma eleição, a chapa é eleita como unidade, sendo impossível separar vice e governador — Damião era vice à época.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) voltou a ser alvo do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O órgão analisa um parecer que propõe a suspensão de seu mandato por até cinco meses. A medida está relacionada a manifestações políticas e posicionamentos públicos do parlamentar em defesa dos brasileiros presos após os atos de 8 de janeiro. Para Pollon, o processo não trata de quebra de decoro, mas de perseguição política contra quem enfrenta o sistema. “Isso não é sobre ética, é sobre calar quem denuncia e luta contra injustiças. Estão tentando punir um parlamentar que teve coragem de defender brasileiros que hoje são vítimas de perseguição dentro do próprio país”, afirmou. O deputado sustenta que sua atuação sempre esteve dentro dos limites constitucionais da atividade parlamentar, tanto no uso da palavra quanto em manifestações políticas. Segundo ele, transformar posicionamento em punição representa mais um grave precedente dentro do Congresso Nacional. Pollon também deixou claro que não pretende recuar diante da pressão. “Se defender inocentes virou motivo para suspensão de mandato, então o problema não está em mim, está no sistema. Eu não vou me curvar. Vou continuar defendendo a anistia, lutando pelos inocentes que seguem na cadeia e denunciando esses abusos até o fim”, declarou. A votação do parecer está prevista para a próxima terça-feira e deve mobilizar parlamentares e apoiadores, ampliando o debate sobre liberdade de atuação política e os limites das decisões dentro do Legislativo. Primeiras camisetas de apoio ao pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro Acabam de surgir as primeiras camisetas de apoio ao pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro. Não fique fora dessa! Seja um dos primeiros a estampar a luta pelo Brasil. Para adquirir, basta clicar no link abaixo: https://www.conteudoconservador.com.br/collections/camisetas Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!