O mundo midiático tem colocado o Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), sob constante escrutínio. Nos últimos anos, juízes e ministros dos tribunais superiores têm sido alvos de inúmeras acusações. Por serem considerados inacessíveis, acabam sendo vistos como impunes, já que nem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) nem o Código Penal conseguem puni‑los de forma efetiva.
Recentemente, foi proposta a criação de um código de ética para os ministros do STF, inspirado no modelo alemão. A iniciativa, liderada pelo presidente Edson Fachin, encontrou forte resistência dentro da própria corte; quase todos os ministros manifestaram oposição. Além de não avançar, o projeto não traz mecanismos de sanção, pois o código de conduta alemão não prevê punições para quem descumpre suas orientações. Assim, a impunidade permanece.
Atualmente, a pena máxima para um magistrado considerado delinquente no Brasil consiste na aposentadoria compulsória, com direito a salário integral e a todas as vantagens subsequentes. Fachin antecipou suas férias em meio a denúncias que envolveram alguns membros da corte. A imprensa divulgou participações de ministros em eventos e viagens custeadas por empresas ligadas a processos que seriam julgados por eles. As acusações mais recentes apontam para os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, este último relator do caso do Banco Master no STF. Toffoli foi acusado de viajar, no mesmo voo particular, com o advogado de um dos diretores do Master para assistir à final da Libertadores em Lima, no Peru, e não comentou o assunto.
Embora todas as instituições humanas apresentem falhas, espera‑se que o Judiciário esteja livre dessas imperfeições, pois a magistratura exige “conduta irrepreensível na vida pública e particular”, conforme a LOMAN. Não há justificativa para que detentores de cargos reconhecidos pela sociedade, com salários muito acima da média nacional, se corrompam. A credibilidade de Edson Fachin, também contestada por sua atuação na Operação Lava Jato, foi abalada quando defendeu Toffoli e ameaçou punir críticos do STF, bem como ao apoiar a permanência de Toffoli como relator do processo do Master.
A Lei Complementar nº 35/1979 estabelece os pilares da conduta, deveres e vedações que os magistrados brasileiros devem observar para garantir a imparcialidade e a integridade do Poder Judiciário. Complementada pelo Código de Ética da Magistratura, a norma impõe que o juiz mantenha conduta irrepreensível tanto na esfera pública quanto privada, sem corrupção ou interesses externos pessoais. O fortalecimento da reputação pública de um magistrado permite que ele exerça suas funções com imparcialidade e independência.
Entretanto, a corrupção está institucionalizada como um dos princípios fundamentais da administração pública. Segundo o Rule of Law Index 2024, elaborado pelo World Justice Project, o Brasil ocupa a 80ª posição entre 142 nações em matéria de corrupção. O levantamento avalia restrições aos poderes do governo, ausência de corrupção, transparência, direitos fundamentais, segurança, aplicação de regulamentações e eficiência da justiça civil e criminal. O pior desempenho foi na Justiça Criminal, especialmente no quesito imparcialidade do Poder Judiciário, onde o país ficou empatado com a Venezuela na 113ª posição, muito abaixo da média global. A situação se agrava no Poder Legislativo, considerado o segundo mais corrupto do mundo, superado apenas pelo Haiti.
Desde 1992, a Lei de Improbidade Administrativa combate atos de desonestidade na administração pública, praticados por agentes públicos e particulares, e conta com diversos sistemas de controle internos e externos. O que falta é o cumprimento efetivo dessas regras. A Lei Nacional de Combate à Corrupção nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, também abrange magistrados e pessoas jurídicas, mas permanece, na prática, restrita ao papel.
No caso do ministro Toffoli, as controvérsias e críticas sobre suas decisões no processo do Banco Master são diárias. As decisões beneficiam, segundo críticos, o principal diretor da instituição, Daniel Vorcaro, responsável pela liquidação da empresa pelo Banco Central, e inviabilizam as investigações da Polícia Federal, gerando debates intensos e visões polarizadas. Quanto ao ministro Alexandre de Moraes, o jornal Estado de São Paulo relata que ele está quase tão “enrolado” quanto seu colega, em razão de um contrato de R$ 129 milhões firmado pela esposa, Viviane Barci, com uma instituição falida.
