O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e de políticas voltadas a minorias, como pessoas trans, nas universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos do Estado, inclusive por meio de bolsas.
A norma vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores, técnicos e demais profissionais, vedando reservas de vagas, ações afirmativas ou vagas suplementares baseadas em critérios de raça, identidade de gênero ou outras minorias.
A legislação mantém apenas:
- cotas para pessoas com deficiência;
- critérios exclusivamente econômicos;
- reserva de vagas para estudantes que concluíram o ensino médio em escola pública.
Embora não mencione explicitamente raça ou identidade de gênero, a lei restringe os critérios permitidos, o que, na prática, elimina essas políticas. A medida não se aplica a instituições federais, como a UFSC e os institutos federais.
Instituições afetadas
- Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc);
- instituições vinculadas à Acafe;
- faculdades privadas que recebem recursos dos programas Universidade Gratuita e Fumdesc.
Penalidades previstas
- multa administrativa de R$ 100 mil;
- corte de repasses públicos;
- processo administrativo disciplinar contra agentes públicos responsáveis pelas normas dos certames.
Como era de se esperar, a esquerda reagiu e acionou o Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes determinou prazo de 48 horas para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o governo estadual se manifestem sobre a lei recém‑sancionada.
