Do ponto de vista jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) exerce a função de Corte Constitucional, decidindo sobre qualquer questão relacionada à Constituição, conforme estabelece o artigo 102 da Carta Magna. Esse dispositivo define as atribuições da corte e confere ao STF a guarda da Constituição, bem como as medidas que pode adotar quando provocado. Além disso, o tribunal funciona como última instância do Poder Judiciário nos processos da chamada justiça comum, que não são especializados, como os das áreas eleitoral, trabalhista ou militar.
No campo social e político, o STF integra o clássico sistema de freios e contrapesos, idealizado por Montesquieu, atuando como Corte Constitucional quando acionado por uma ação judicial. O formalismo exigido pela corte deveria impedir que seus ministros se pronunciem sobre processos ou sobre a situação política do país, mas esse princípio tem sido desrespeitado. Durante o regime militar, os ministros evitavam declarações públicas; temiam ser cassados, como ocorreu com diversos políticos ligados ao ex‑presidente João Goulart. Na época, o STF permaneceu aberto, o que bastava para que os ministros permanecessem em silêncio. Nenhum deles foi cassado no início do golpe; isso só aconteceu em 1969. Atualmente, os ministros são percebidos como excessivamente prolixos e poderosos.
Essas percepções foram reforçadas pelas duras críticas do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, à condução do processo que investiga irregularidades no Banco Master. Zema já havia definido o STF como um “supremo balcão de negócios”. Mais recentemente, afirmou que o tribunal “não tem honra nem vergonha na cara” ao analisar o caso que envolve indícios de fraudes e a frustrada transação entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). Ao comparar a responsabilidade de gestores e autoridades em outros países, Zema declarou: “Se algo semelhante tivesse acontecido no Japão, a pessoa teria se suicidado. Na Europa, teria renunciado. Aqui não temos nem honra nem vergonha na cara”.
As críticas do governador surgiram no contexto do inquérito sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que busca esclarecer possíveis crimes financeiros e o suposto envolvimento de dirigentes do BRB. Na visão de Zema, a condução do caso evidencia uma espécie de blindagem do Poder Judiciário. “Quando alguém comete barbaridades, tem de ser expelido. Não dá para tolerar isso”, disse, argumentando que outros setores da administração pública costumam aplicar sanções mais céleres e severas diante de condutas inadequadas.
A imprensa tem denunciado fatos que surpreendem. Segundo a BBC News Brasil, ao menos treze advogados vinculados a causas no STF são parentes de ministros da Corte. O caso que mais chamou atenção foi o da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, que firmou um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, conforme apurado pela Polícia Federal no cedular de Daniel Vorcaro. O documento, divulgado pelo jornal O Globo e localizado na Operação Compliance Zero em 18 de novembro, prevê pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões ao escritório de Viviane Moraes por três anos, a partir de 2024. O contrato não especifica processos ou causas determinadas e estabelece uma atuação ampla de representação do banco.
O contrato foi divulgado quando as investigações sobre suspeitas de fraudes no Banco Master passaram a ser alvo do STF. Além do caso de Viviane Moraes, a BBC identificou que outros doze parentes de oito ministros do STF aparecem como advogados em processos na Corte. Os advogados são parentes dos ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Edson Fachin, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, abrangendo esposas, filhos, enteados, cunhados, genros e irmãos.
Esse levantamento não significa que todos esses parentes sejam responsáveis pela defesa dos casos. Em alguns processos, vários advogados assinam a petição, inclusive aqueles que atuaram em instâncias inferiores, mas não no recurso ao Supremo. A pesquisa no STF não distingue essa diferença. Alguns desses advogados declararam à BBC que não passaram a atuar em novos casos no STF após a nomeação de um parente como ministro, mas continuaram vinculados a processos iniciados em instâncias inferiores que depois chegaram à Corte. É o caso de Melina Fachin e Marcos Alberto Rocha Gonçalves, filha e genro do ministro e atual presidente do STF, Edson Fachin. O ministro afirmou, por meio da assessoria de imprensa do STF, que se declarou impedido em todos os casos. Outros advogados alegaram já possuir carreiras consolidadas antes da posse dos respectivos ministros. Mesmo assim, a decadência do Supremo permanece evidente.
