O advogado Martin de Luca, que representa a plataforma Rumble e a Trump Media — empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump — criticou duramente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou um pedido da Justiça norte-americana para intimar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em uma ação movida nos Estados Unidos.
O caso envolve acusações de que o magistrado brasileiro teria determinado medidas que resultaram no bloqueio de perfis de usuários residentes nos EUA em plataformas digitais sediadas naquele país. A solicitação de intimação foi encaminhada à Justiça brasileira por meio de uma carta-rogatória enviada ao STJ em agosto.
Após a decisão da corte brasileira de negar o pedido, De Luca utilizou as redes sociais para manifestar sua reação e questionar o procedimento adotado pelo tribunal.
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil teria bloqueado um pedido de um tribunal federal dos EUA para citar o juiz Alexandre de Moraes no caso Rumble por meio da Convenção de Haia sobre a Citação e Notificação de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial”, afirmou o advogado.
Além disso, ele criticou o fato de a análise ter ocorrido de forma reservada. “Ainda mais extraordinário é que a decisão foi tomada em um procedimento sigiloso e a portas fechadas”, declarou.
A ação tramita na Justiça da Flórida, onde a Rumble e a Trump Media acusam Moraes de impor bloqueios considerados ilegais contra contas de usuários residentes em território americano. Segundo as empresas, as determinações teriam atingido plataformas digitais que também operam a partir dos Estados Unidos.
De Luca argumentou que o mecanismo utilizado no pedido faz parte de acordos internacionais de cooperação jurídica entre países. Para ele, a utilização da Convenção de Haia deveria ser tratada como um procedimento rotineiro entre sistemas judiciais.
“A Convenção de Haia sobre a Citação e Notificação de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial existe para que tribunais de um país possam notificar formalmente réus em outro país sobre processos judiciais. Ela se destina a ser um ato rotineiro de cooperação judicial — não uma decisão política”, afirmou.
O advogado também levantou questionamentos sobre a transparência da decisão brasileira e indicou que o processo nos Estados Unidos continuará em andamento.
“Usar um procedimento secreto para impedir que Moraes sequer receba notificação de um processo levanta sérias questões sobre transparência e o Estado de Direito. E isso não interrompe o caso. O processo nos Estados Unidos continua. Se um juiz estrangeiro enviar ordens extraterritoriais por e-mail para censurar usuários americanos que publicam discursos lícitos em território americano usando plataformas americanas, ele deverá, em última instância, responder perante um tribunal”, declarou.
A decisão do STJ seguiu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que recomendou a rejeição da carta-rogatória. O órgão argumentou que protocolos internacionais de cooperação jurídica impedem o andamento de ações judiciais que tenham como alvo magistrados estrangeiros por decisões tomadas no exercício de suas funções.
