O jurista alemão Rudolf von Ihering, no ano de 1853, previu que os juristas um dia ocupar-se-iam do direito premial, pressionados pelas necessidades práticas, delimitando-o com regras precisas no interesse superior da coletividade, não apenas do aspirante ao prêmio.
A previsão feita há mais de um século é hoje realidade no Brasil por meio do instituto conhecido como delação premiada, ou colaboração premiada. Nesse mecanismo, o indivíduo que responde a inquérito penal ou processo criminal negocia benefício com o Estado — Ministério Público ou Polícia Judiciária — em troca de colaborar com as investigações, confessando crimes praticados, delatando coautores e produzindo provas de difícil apuração, além de cessar a atividade ilícita.
O instrumento da justiça negocial exige que a declaração do colaborador venha acompanhada da apresentação ou indicação de provas de suas práticas e das demais pessoas envolvidas na conduta delitiva.
Diante do escândalo envolvendo o Banco Master, conforme veiculado na imprensa, o ex-presidente da instituição, Daniel Vorcaro, pretende colaborar com a Justiça em troca de algum benefício. A transferência do ex-banqueiro da penitenciária para a sede da Polícia Federal indica que as negociações já se iniciaram.
Há críticos do instituto que argumentam não ser correto que o indivíduo que cometeu ilícito seja beneficiado por sua própria conduta ao delatar seus comparsas, ainda que com efetiva apresentação de provas.
Com a evolução das condutas delituosas, principalmente aquelas ligadas à corrupção — crime de difícil apuração devido ao engendramento de complexas engenharias financeiras, como lavagem de dinheiro, pagamentos por contratos fictícios, remessa de valores ao exterior, aquisição de bens por valores superiores aos de mercado e utilização de fundos de investimento —, torna-se necessário que sejam apontados todos os envolvidos, o modus operandi e o desmantelamento dessa engenharia financeira para cessar a conduta criminosa, com o processamento e condenação de todos os envolvidos.
A colaboração não objetiva o interesse do aspirante ao prêmio, mas o interesse superior da coletividade, para ver cessada a atividade criminosa praticada e todos os envolvidos responsabilizados — o que, sem a colaboração, seria praticamente impossível de apurar.
No caso do Banco Master, segundo veiculado na imprensa, há pessoas dos altos escalões dos Poderes da República que poderiam ter participado, direta ou indiretamente, da fraude cometida pela instituição financeira, e que precisam ser identificadas e responsabilizadas.
É necessário apurar quais autoridades se beneficiaram do esquema fraudulento, bem como o grau de responsabilidade e envolvimento de cada uma. Não se trata de pessoas que tenham participado de eventos privados ou mantido relações de amizade com o banqueiro — questão de ordem moral, alheia ao Direito —, mas daquelas que efetivamente tenham recebido vantagens pecuniárias, direta ou indiretamente, para facilitar, encobrir ou proteger as fraudes perpetradas.
A colaboração premiada permitirá uma apuração mais célere, sem poupar ninguém, independentemente de partido ou ideologia política — sejam parlamentares, autoridades do Banco Central, governantes, ministros ou quaisquer outros agentes públicos que, segundo noticiado, integrariam a chamada “rede de contatos” de Vorcaro.
O escândalo alcançou proporções inimagináveis, atingindo até mesmo a instituição que deveria representar a última trincheira da cidadania, a qual, há tempos, por meio de decisões heterodoxas de alguns de seus membros, vem sofrendo desgaste de credibilidade.
Agora, surgem suspeitas de desvios de conduta, como a compra de resort pertencente ao Ministro Toffoli e seus irmãos, bem como a celebração de contrato a título de honorários advocatícios com a esposa do Ministro Moraes, em valor expressivo e estratosférico de 129 milhões de reais.
Todas essas suspeitas devem ser devidamente esclarecidas e apuradas, seja para responsabilizar eventuais condutas delituosas, seja para afastá-las, restabelecendo a credibilidade de nossas instituições — elemento essencial ao Estado Democrático de Direito.
Segundo reportagem publicada no site da CNN Brasil em 20 de março de 2026, pessoas próximas ao Ministro André Mendonça, relator do caso envolvendo o Banco Master — magistrado independente, imparcial e de reconhecida conduta ilibada —, afastam qualquer possibilidade de acordo ou delação premiada que venha proteger qualquer pessoa, mesmo membros do STF.
O instituto da colaboração premiada deve ser defendido não em benefício do delinquente, mas em prol da sociedade como um todo, para que a verdade venha à tona e todos os responsáveis sejam punidos, sem exceção.
Aguardam-se os próximos capítulos do caso Master com a expectativa de que a Justiça seja feita de forma completa e imparcial.
