A liberdade de expressão está sob ataque no Brasil. Cidadãos têm sido condenados por um “novo crime”, a “desordem informacional”, que não possui base legal para existir.
O jurista André Marsiglia é categórico: nenhum tribunal pode inventar crimes. Segundo a legislação, só há crime quando uma lei anterior o define, e não existe no país qualquer previsão para a tal “desordem informacional”.
Para Marsiglia, essa decisão esdrúxula abre um precedente perigoso. Ela pavimenta o caminho para o controle do discurso público, uma questão ainda mais grave em ano eleitoral, e coloca em risco um dos pilares essenciais da democracia.
O jurista aponta que a vontade de um ministro está se transformando em lei, configurando uma ameaça direta à segurança jurídica e à liberdade de cada cidadão brasileiro. Esse precedente é perigoso.
