Na quarta‑feira (3), a CCJ da Câmara aprovou um projeto que limita a atuação de ministros individuais do STF. No mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes mudou as regras para pedidos de impeachment contra membros da Corte.
A proposta passou direto ao Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. Ela ainda aperta as regras para que partidos levem casos ao STF contra leis ou atos do Executivo. Só as siglas que cumpram a cláusula de barreira podem entrar com ação; partidos sem representação mínima ficam de fora. Contudo, federações de partidos podem apresentar ações.
A ação da Câmara aconteceu ao mesmo tempo que Gilmar Mendes decidiu, em processo movido pelo Solidariedade e pela AMB, mudar as regras de impeachment dos ministros do STF. Antes, o ministro exigia apoio de dois terços dos senadores; agora basta maioria simples dos presentes.
Gilmar também decretou que só o procurador‑geral da República pode pedir impeachment, tirando a possibilidade de qualquer cidadão iniciar o processo.
Alex Manente (Cidadania‑SP), relator do projeto na CCJ, disse que a medida serve para controlar o uso de ações de inconstitucionalidade no STF. Entre as novidades, toda decisão liminar de um ministro tem que ser enviada ao plenário da Corte na hora, para avaliação conjunta.
