O jornalista Oswaldo Eustáquio está, agora, sob a proteção de asilo político concedido pela Espanha.
A justiça espanhola encerrou definitivamente qualquer possibilidade de sua extradição ao Brasil.
Em resposta ao último recurso apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção da Audiencia Nacional, tribunal sediado em Madri, proferiu a seguinte declaração:
“O Ministério Público e a defesa do acusado opõem‑se à extradição, alegando a falta de cumprimento do requisito da dupla incriminação previsto no artigo II.1 do Tratado. Ambas as partes sustentam que os atos pelos quais se solicita a extradição não são puníveis pelo nosso sistema jurídico e estão protegidos pelo direito fundamental à liberdade de expressão”.
Na prática, o tribunal concluiu que atos considerados crime no Brasil são, sob a legislação espanhola, exercidos como exercício legítimo da liberdade de expressão.
