O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu parâmetros para sua atuação em diferentes esferas durante 2025. A Corte delimitou fronteiras tanto para a aplicação de leis estrangeiras em território nacional quanto para sua interferência em políticas econômicas.
Essas definições foram apresentadas em meio a debates sobre os limites constitucionais das decisões do tribunal.
O ministro Flávio Dino chegou a utilizar um processo envolvendo mineração para traçar limites à aplicação de legislação estrangeira no Brasil. A manifestação ocorreu após as sanções impostas pela Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, que foram posteriormente revogadas pela administração Trump.
Dino afirmou que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro”.
As sanções aplicadas a Moraes tinham validade apenas em território americano, fora da jurisdição do Supremo. O posicionamento de Dino buscou criar um precedente sobre a aplicabilidade de normas internacionais em casos que envolvem cidadãos brasileiros.
No primeiro trimestre deste ano, o STF demonstrou autocontenção ao decidir não intervir nas decisões do Banco Central relacionadas à política monetária. O presidente da Corte, Edson Fachin, rejeitou, em janeiro, uma ação do PDT que questionava a política de juros. Na ocasião, afirmou que “não é papel do Poder Judiciário valorar juridicamente a execução de políticas macroeconômicas”.
Fachin tem trabalhado na implementação de um código de conduta para o Supremo, adotando postura diferente da de outros ministros do tribunal. Sua atuação ocorre em um contexto no qual o STF tem expandido gradualmente sua influência para áreas tradicionalmente reservadas aos poderes Legislativo e Executivo.
A evolução da atuação do Supremo, que inicialmente se concentrava em julgamentos criminais, como o caso do mensalão, levanta questões sobre os mecanismos de controle externo das decisões da Corte, considerando sua crescente influência em diversas esferas da vida pública brasileira.
Diante do voluntarismo dos ministros e da falta de interesse ou coragem dos potenciais reguladores do STF para atuar, resta ao Brasil torcer para que a Corte não descubra seus limites da pior forma possível, interferindo no Banco Central, a última instituição que sobrou em Brasília.
