A defesa do ex‑presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda‑feira (12).
O pedido foi analisado quase que imediatamente pelo ministro Alexandre de Moraes, que o considerou juridicamente incabível, alegando que a pena já está em execução e que não cabe mais qualquer tipo de recurso no âmbito da ação penal.
“Julgo prejudicado o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes.
