O que realmente importa aqui é que todas as restrições contra Bolsonaro, desde julho de 2025, não têm base legal. A tornozeleira, a prisão em casa e a prisão preventiva foram feitas sem cumprir o que manda o Código de Processo Penal. Isso mostra que a lei está sendo usada de forma seletiva para frear o conservadorismo, que tem grande apoio no Brasil.
Em 11 de julho de 2025, a justiça colocou Bolsonaro sob tornozeleira no Inquérito 4.922, que na verdade investiga o filho, Eduardo, nos EUA. Jair nunca recebeu denúncia da PGR e, até novembro de 2025, só está sendo investigado, sem processo aberto. O Código de Processo Penal só permite monitoramento se houver prova de crime, indícios de autoria e risco real de fuga ou atrapalhar a investigação. Em julho, nada disso existia. O que se usou foi só a desculpa de ‘contatos internacionais’, sem nenhum fato concreto, violando a presunção de inocência.
No dia 20 de agosto de 2025, a corte transformou a tornozeleira em prisão domiciliar, alegando que Bolsonaro teria feito publicações veladas e mantido contato com outros investigados. Mas, como a medida inicial já era ilegal, tudo que veio depois também é nulo, segundo a doutrina do ‘fruto da árvore envenenada’. A lei só permite prisão em casa em casos muito claros: pessoa muito velha e doente, gestante, ou responsável por menor incapaz. Bolsonaro tem 70 anos, mas não tem laudo médico que comprove incapacidade. Sem esse documento, a prisão domiciliar também não tem base legal.
Em 22 de novembro de 2025, o juiz decretou prisão preventiva. Para isso, a lei pede um fato novo e concreto que mostre risco à ordem pública, à investigação ou à aplicação da lei. A justificativa foi que a tornozeleira teria sido violada às 0h08 e que Bolsonaro poderia fugir depois de uma reunião de aliados. Mas, como a tornozeleira nunca teve base legal, não há descumprimento válido. A defesa provou que o alarme foi só um problema técnico, e que Bolsonaro estava sempre sob vigilância da PF. O STF já decidiu que prisão preventiva só vale com causa nova e independente, o que não aconteceu aqui.
A prisão aconteceu num sábado, 22, dia de votação do partido. Isso fez muitos acreditarem que foi um plano bem pensado. Os aliados viram a escolha do fim de semana como forma de impedir tumultos nas instituições. Boatos de que a cadeia já estava pronta e a imprensa montada em frente à PF desde a noite anterior reforçaram a ideia de preparação prévia.
Todos esses fatos mostram que a justiça está sendo seletiva. Enquanto os inquéritos contra Bolsonaro avançam rápido, processos contra membros do governo atual andam devagar ou são arquivados. O isolamento político aumentou com proibições de contato, viagens e atividades políticas – medidas quase nunca usadas contra quem nem tem denúncia. A ligação das investigações com as tensões Brasil‑EUA ampliou o impacto das decisões nos nossos políticos. Juristas renomados dizem que isso corta drasticamente o espaço de atuação do conservadorismo, usando o Estado como ferramenta de contenção ideológica.
O que se discute agora é a necessidade urgente de rever essas decisões em colegiado, para que a Constituição volte a valer, a confiança nas instituições seja recuperada e a democracia plural no Brasil seja preservada.
Ao analisar as três etapas – tornozeleira, prisão em casa e prisão preventiva – chega‑se à mesma conclusão: nenhuma delas cumpre a lei. Em um sistema jurídico que funcione, Bolsonaro deveria estar livre, respondendo aos inquéritos sem nenhuma medida restritiva, nem usando tornozeleira.
Policial federal, formado em Direito e Administração de Empresas.
