O procurador da República Helio Telho fez uma explanação elucidativa sobre a atuação do ministro Gilmar Mendes para conceder liminar à empresa dos irmãos de Toffoli, driblando o ministro André Mendonça. Segundo o procurador, trata-se de “uma burla flagrantemente ilegal ao juiz natural”. Para tanto, foi utilizada uma estratégia que ele classifica como “barriga de aluguel”. Em sua explicação, o procurador detalhou o mecanismo: “A Maridit (empresa dos irmãos Toffoli) escolheu o relator do caso, direcionando seu pedido de liminar a Gilmar Mendes, sem passar por distribuição e contornando a prevenção do ministro André Mendonça para as ações que questionam atos da CPI do Crime Organizado.” Segundo Telho, ao invés de ajuizar uma ação em nome próprio, a empresa atravessou uma petição num mandado de segurança que já estava arquivado, impetrado pelo Brasil Paralelo contra a CPI da Covid, que nem existe mais. O procurador prossegue descrevendo a manobra: “O processo foi então desarquivado e o ministro Gilmar, atropelando o Juiz Natural do caso, que é o ministro André Mendonça, concedeu Habeas Corpus de ofício para a empresa (!), anulando a quebra de sigilo, mandou desentranhar e autuar a petição dela como processo próprio e distribuí-lo por prevenção ao próprio Gilmar e arquivou de novo o Mandado de Segurança da Brasil Paralelo, que serviu apenas de Barriga de Aluguel para permitir a escolha do ministro relator.” Para o procurador da República, esse tipo de manobra processual, muito usado no passado para escolher o julgador de preferência, é uma burla flagrantemente ilegal ao Juiz Natural, que não permite que a parte escolha o juiz que vai decidir sua causa.

O PL articula chapas “puro-sangue” no Nordeste para enfrentar o PT em 2026, apostando no chamado “bolsonarismo raiz” como marca eleitoral na região, segundo análise da jornalista Julliana Lopes, da CNN Brasil. Reportagem do Metrópoles revelou anotações internas com o título “situação nos estados”, contendo projeções e possíveis composições majoritárias. Em Sergipe, aparecem como peças centrais o vice-prefeito de Aracaju, Ricardo Marques, para o governo, o deputado federal Rodrigo Valadares e o Coronel Rocha para o Senado. A sinalização por uma chapa exclusivamente alinhada ao PL em Sergipe não é apenas um movimento organizacional. Ela representa uma definição clara de identidade política e um recado direto ao eleitorado: a disputa será ideológica, estratégica e sem concessões a alianças híbridas. Nos bastidores, a repercussão foi imediata. Lideranças locais passaram a recalcular posicionamentos, partidos reavaliam alianças e o cenário de 2026 começou a se antecipar. A decisão fortalece a polarização no estado, consolida palanques e redefine o tabuleiro político sergipano. Com essa estratégia, Sergipe deixa de ser apenas coadjuvante no plano regional do PL para se tornar peça central na ofensiva nordestina do partido.

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), anunciou nesta sexta-feira (27/2) a revogação das tarifas de importação de 105 produtos classificados como bens de capital e de informática e telecomunicações. Segundo o ministério, a decisão atende a uma demanda do setor produtivo e já estava prevista na resolução anterior que elevou as alíquotas de importação. No dia 6 de fevereiro, o governo Lula havia aumentado as alíquotas para cerca de 1.250 produtos. Parte dessas mudanças passaria a valer a partir do próximo domingo (1º/3). Com a nova decisão, além da revogação das alíquotas zeradas para os 105 itens, outros 15 produtos de informática tiveram as tarifas mantidas no patamar anterior. É o caso dos smartphones, cuja alíquota retorna a 16%, e não mais aos 20% inicialmente previstos. Na quarta-feira (25/2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado a possibilidade de revisão das tarifas, caso o MDIC identificasse situações que não configurassem concorrência desleal. De acordo com Haddad, a pasta está autorizada a reverter alíquotas se constatar que determinada empresa produz no território nacional ou que o produto tributado não tenha fabricação no Brasil. Segundo ele, a elevação do imposto não teria caráter arrecadatório, mas regulatório, voltado a empresas que não produzem no país. Apesar do discurso oficial, estimativas da equipe econômica indicavam que a medida poderia gerar cerca de R$ 14 bilhões em arrecadação em 2026. O MDIC afirmou, no entanto, que não cabe ressarcimento às empresas afetadas, uma vez que as tarifas revogadas ainda não haviam entrado em vigor.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli. A quebra havia sido determinada pela CPI do Crime Organizado na quarta-feira (25), sob a justificativa de investigar a venda de um resort da empresa a um fundo ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Na decisão, Gilmar afirmou que a medida foi adotada em “manifesto e incontornável descumprimento dos limites” do objeto da investigação parlamentar. Classificou a providência como “invasiva” e “destituída de idoneidade por completa e absoluta ausência de fundamentação válida”. Segundo o ministro, a decisão da CPI apresenta narrativa e justificativa “falhas, imprecisas e equivocadas”, além de um “salto lógico e jurídico”. Para ele, não houve indicação de elemento concreto que vinculasse a empresa aos fatos descritos no requerimento de criação da comissão. Os advogados da Maridt recorreram ao STF com pedido de habeas corpus, solicitando que fosse estendida à empresa decisão proferida por Gilmar em 2021, quando suspendeu quebras de sigilo da produtora Brasil Paralelo no âmbito da CPI da Covid. Na nova decisão, o ministro destacou que a análise de quebras de sigilo deve considerar a evolução legislativa, jurisprudencial e tecnológica sobre proteção de dados. Segundo ele, diferentemente do passado, uma quebra de sigilo telemático atualmente pode permitir acesso a grande volume de informações pessoais, como conversas privadas, fotos, vídeos, áudios e dados de geolocalização. Gilmar também criticou a falta de delimitação temporal adequada e de fundamentação específica sobre a utilidade dos dados solicitados para a investigação da CPI. Para o magistrado, embora as investigações parlamentares sejam importantes, é necessário estabelecer limites claros quando direitos e garantias fundamentais são afetados. Ao conceder o habeas corpus de ofício, determinou que órgãos e entidades destinatárias da ordem — como Banco Central e Receita Federal — se abstenham imediatamente de encaminhar quaisquer informações com base no requerimento da CPI. Caso dados já tenham sido enviados, determinou sua inutilização ou destruição, sob pena de responsabilização penal e administrativa. O ministro também ordenou que sua decisão fosse comunicada com urgência ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aos demais órgãos envolvidos. Mais uma decisão escancarada para “blindar” Dias Toffoli.

A Polícia Federal determinou o afastamento preventivo de Eduardo Bolsonaro de suas funções na corporação. A decisão permanece válida até a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apurar supostas faltas não justificadas. O procedimento foi iniciado no fim de janeiro, após o servidor — escrivão da PF desde 2010 — não ter retomado suas atividades. Eduardo encontra-se nos Estados Unidos desde o ano passado. Em 18 de dezembro, ele teve o mandato de deputado federal cassado pela Câmara dos Deputados, o que encerrou oficialmente sua atuação parlamentar. A medida adotada pela Polícia Federal foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece que o servidor entregue a carteira funcional e a arma de fogo institucional enquanto durar o processo. O PAD poderá resultar em penalidades que variam de advertência até a demissão do quadro da corporação, a depender das conclusões da apuração. Trata-se de uma medida cautelar prevista nas normas administrativas, utilizada para assegurar a regularidade da investigação interna e preservar o funcionamento da instituição até que os fatos sejam esclarecidos.

As autoridades russas decidiram interromper de forma definitiva o funcionamento do aplicativo de mensagens Telegram em todo o país a partir do início de abril. A medida, noticiada nesta quinta-feira (26) por diferentes veículos da imprensa local, representa mais um capítulo no embate entre o governo e a plataforma. De acordo com o portal RBC, que afirma ter ouvido duas fontes próximas ao Kremlin, a determinação já está tomada e não deverá ser revista. Conforme o site, o argumento apresentado pelas autoridades é o de conter o recrutamento de indivíduos para a prática de crimes por meio do aplicativo, amplamente utilizado pela população russa. Apesar do bloqueio previsto para o público em geral, o serviço continuará operando nas zonas de conflito, ainda segundo o RBC, por ser empregado por militares russos no front. Esse ponto evidencia que a restrição não será uniforme em todas as frentes de atuação do Estado. Nos últimos dias, a tensão aumentou após a divulgação, por diversos meios de comunicação do país, da abertura de um processo criminal contra o fundador e proprietário do Telegram, Pavel Durov. Ele é investigado sob a acusação de “contribuição ao terrorismo”, conforme informado pela imprensa russa. Durov reagiu publicamente e classificou o procedimento judicial como um “triste espetáculo”, além de acusar as autoridades de promoverem censura e restringirem a liberdade de expressão no país. Outro ponto central do impasse envolve a exigência da Justiça russa para que o Telegram mantenha, em território nacional, os servidores responsáveis pelo armazenamento de dados dos usuários. Especialistas apontam que tal medida poderia comprometer a privacidade dos internautas, ao facilitar o acesso das autoridades às informações. O Roskomnadzor, órgão responsável pela regulação das comunicações na Rússia, evitou comentar diretamente as notícias sobre o bloqueio iminente. Em nota anterior, porém, já havia advertido que seguiria reduzindo a velocidade e a estabilidade do serviço caso a empresa não se adequasse à legislação russa. A limitação técnica do aplicativo teve início em fevereiro. A plataforma reúne cerca de 100 milhões de usuários no país, segundo estimativas divulgadas pela imprensa local. A decisão ocorre após o bloqueio do WhatsApp, que anteriormente ocupava a posição de aplicativo de mensagens mais popular entre os russos.

Integrantes da cúpula da CPMI do INSS já articulam levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, decida anular a votação realizada na quinta-feira (26/2). Na ocasião, a comissão aprovou 87 requerimentos, incluindo a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Segundo membros da direção da comissão, o risco de reversão do resultado é considerado concreto. Um dos fatores apontados nos bastidores é que, entre os alvos da quebra de sigilo, está Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha, aliado político de Alcolumbre. Após a sessão marcada por tumulto, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, e o deputado Paulo Pimenta reuniram-se com Alcolumbre para solicitar que ele anulasse, de ofício, a votação da CPMI. O presidente do Senado, entretanto, evitou antecipar qualquer decisão e afirmou que só se manifestará após receber a representação formal e analisar o material, inclusive as imagens da sessão. Conforme interlocutores, Alcolumbre já iniciou a avaliação do pedido apresentado por governistas. Ele também solicitou que técnicos da Casa examinassem as gravações da reunião para verificar como se deu a deliberação. A base do governo sustenta que o presidente da comissão, Carlos Viana, teria “fraudado” a votação simbólica que aprovou os requerimentos em bloco. Parlamentares governistas afirmam que tinham maioria no plenário da CPMI no momento da votação, com 14 integrantes entre os 21 presentes. Viana, contudo, teria considerado apenas sete governistas em plenário e utilizado como parâmetro o total de 31 parlamentares que registraram presença. Apesar da movimentação da cúpula da CPMI em direção ao STF, governistas evitam falar em judicialização neste momento. Paulo Pimenta afirmou que, na avaliação dele, a discussão deve permanecer no âmbito do Congresso. “Não teria por que ir ao STF. Não somos parte interessada. Nosso debate é no Congresso. É assunto do regimento. Não é do STF, na minha leitura”, declarou. O deputado acrescentou que eventuais medidas judiciais caberiam exclusivamente aos alvos dos 87 requerimentos aprovados. “Se acharem que têm elementos para justificar uma iniciativa jurídica, é com eles. Nós não. Nossa questão é o golpe da votação”, concluiu.

O relatório elaborado pela Polícia Federal no âmbito do caso TH Joias, com 188 páginas de extensão, não se limita a investigar o traficante que dá nome à operação. O documento também detalha diálogos entre o então presidente afastado da Alerj, Rodrigo Bacellar, e o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, revelando, segundo os investigadores, uma relação marcada por proximidade e pedidos de intervenção em questões judiciais. De acordo com a PF, mensagens de WhatsApp extraídas do aparelho celular de Bacellar indicam uma dinâmica de troca de favores entre ele e Cabral. Para os investigadores, o teor das conversas vai além de uma amizade pessoal, apontando para possíveis tentativas de influência no Judiciário fluminense. Em maio de 2025, conforme descrito no relatório, Cabral solicitou que Bacellar recebesse sua advogada para tratar da “situação de improbidade” na Sexta Câmara de Direito Público no TJRJ. Ao fazer o pedido, o ex-governador ressaltou a relevância do assunto com a frase: “Muito importante para mim”. A Polícia Federal sustenta que o objetivo de Cabral era conseguir que o julgamento ao qual respondia fosse retirado de pauta. Com o avanço dos dias, as mensagens teriam se tornado mais insistentes. No próprio dia previsto para a sessão, Cabral foi informado de que o processo havia sido retirado da pauta, o que, segundo o relatório, atendeu ao pleito feito anteriormente. A reação do ex-governador foi registrada em nova mensagem enviada a Bacellar: “Irmão! Saiu de pauta o meu processo. Você é um querido!!!! Te amo, amigo!!!”. Para os investigadores, esse trecho evidencia o grau de confiança e a expectativa de resultado favorável. No entendimento da PF, essas interações não podem ser tratadas como meros gestos de amizade. O relatório argumenta que Bacellar teria utilizado sua posição política para criar vínculos de dependência e acumular capital político, articulando, nas palavras do documento, “favores espúrios” em diferentes esferas de poder. Os investigadores mencionam ainda que Sérgio Cabral seria um exemplo representativo da rede de influência atribuída a Bacellar. Essa estrutura, segundo a apuração, teria contribuído para fortalecer sua trajetória política e sustentar o que é descrito como um “Estado paralelo” no Rio de Janeiro — expressão usada para caracterizar a suposta atuação coordenada à margem das instituições formais. O relatório também cita a atuação de outros personagens. Entre eles, Macário Judice, apontado como elo que teria aproximado Bacellar de tribunais e ampliado sua influência sobre decisões judiciais. Conforme a PF, Macário teria assinado decisões favoráveis não apenas a Cabral, mas também à ex-mulher do ex-governador, Adriana Ancelmo. Todo o material foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que deverá avaliar os próximos passos a serem adotados a partir dos achados da investigação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou a queixa-crime do deputado estadual Lucas Bove (PL-SP) contra a influenciadora Cíntia Chagas, sua ex-mulher. A ação acusa a influenciadora de calúnia, injúria e difamação. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (26). O tribunal também determinou que o processo sobre as acusações de violência doméstica contra o parlamentar tramite sob segredo de Justiça. Bove responde a uma ação penal por suposta agressão contra a influenciadora durante o casamento. Na queixa-crime apresentada ao tribunal, o deputado argumenta que Cíntia Chagas divulgou informações sigilosas da investigação em suas redes sociais e em entrevistas concedidas à imprensa. A petição protocolada pela defesa do parlamentar afirma que a influenciadora proferiu “duras e reiteradas ofensas” contra ele. O documento sustenta que Cíntia expôs dados protegidos por sigilo judicial. A defesa alega que as ações causaram “imensurável prejuízo” à imagem pública do deputado. A petição caracteriza as declarações da influenciadora como uma “campanha pública de linchamento moral” contra Bove. O documento apresentado ao tribunal acrescenta: “Acreditando estar acima da Lei, da polícia e da Justiça, Cintia novamente divulgou deliberadamente informações protegidas por sigilo e, mais grave ainda, as distorceu com claro intuito de manipulação, o que revela sua intenção de difamar o querelante”. A petição busca responsabilizar a influenciadora pela divulgação de informações que deveriam permanecer em sigilo. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao prosseguimento da ação judicial. O órgão concordou com a determinação de segredo de Justiça para o processo relacionado às acusações de violência doméstica. A medida visa resguardar a intimidade das partes envolvidas no caso.

O Partido Novo anunciou que protocolará pedido de suspensão imediata do mandato do deputado Rogério Correia (PT-MG), após ele ter agredido o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) durante sessão da CPMI do INSS realizada nesta quinta-feira (26). O episódio ocorreu logo depois de a comissão aprovar, em votação simbólica e em bloco, uma série de requerimentos. Entre as medidas chanceladas estava a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Inconformado com o resultado, Correia reagiu de forma exaltada e dirigiu-se ao presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), para questionar a condução da votação. Outros parlamentares se aproximaram para conter os ânimos e evitar confronto físico entre integrantes da Mesa e deputados do PT. No meio da confusão, Luiz Lima — que tentava apaziguar a situação — acabou atingido com um soco desferido por Correia. A agressão elevou ainda mais a tensão no plenário, levando à interrupção da sessão. Em manifestação nas redes sociais, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou: “Estamos pedindo a suspensão cautelar imediata do mandato de Correia bem como sua cassação no Conselho de Ética da Câmara. Inadmissível!” O caso deve ser encaminhado para análise no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, onde poderá resultar em sanções disciplinares, a depender da avaliação dos parlamentares. Veja: