O que realmente importa aqui é que todas as restrições contra Bolsonaro, desde julho de 2025, não têm base legal. A tornozeleira, a prisão em casa e a prisão preventiva foram feitas sem cumprir o que manda o Código de Processo Penal. Isso mostra que a lei está sendo usada de forma seletiva para frear o conservadorismo, que tem grande apoio no Brasil. Em 11 de julho de 2025, a justiça colocou Bolsonaro sob tornozeleira no Inquérito 4.922, que na verdade investiga o filho, Eduardo, nos EUA. Jair nunca recebeu denúncia da PGR e, até novembro de 2025, só está sendo investigado, sem processo aberto. O Código de Processo Penal só permite monitoramento se houver prova de crime, indícios de autoria e risco real de fuga ou atrapalhar a investigação. Em julho, nada disso existia. O que se usou foi só a desculpa de ‘contatos internacionais’, sem nenhum fato concreto, violando a presunção de inocência. No dia 20 de agosto de 2025, a corte transformou a tornozeleira em prisão domiciliar, alegando que Bolsonaro teria feito publicações veladas e mantido contato com outros investigados. Mas, como a medida inicial já era ilegal, tudo que veio depois também é nulo, segundo a doutrina do ‘fruto da árvore envenenada’. A lei só permite prisão em casa em casos muito claros: pessoa muito velha e doente, gestante, ou responsável por menor incapaz. Bolsonaro tem 70 anos, mas não tem laudo médico que comprove incapacidade. Sem esse documento, a prisão domiciliar também não tem base legal. Em 22 de novembro de 2025, o juiz decretou prisão preventiva. Para isso, a lei pede um fato novo e concreto que mostre risco à ordem pública, à investigação ou à aplicação da lei. A justificativa foi que a tornozeleira teria sido violada às 0h08 e que Bolsonaro poderia fugir depois de uma reunião de aliados. Mas, como a tornozeleira nunca teve base legal, não há descumprimento válido. A defesa provou que o alarme foi só um problema técnico, e que Bolsonaro estava sempre sob vigilância da PF. O STF já decidiu que prisão preventiva só vale com causa nova e independente, o que não aconteceu aqui. A prisão aconteceu num sábado, 22, dia de votação do partido. Isso fez muitos acreditarem que foi um plano bem pensado. Os aliados viram a escolha do fim de semana como forma de impedir tumultos nas instituições. Boatos de que a cadeia já estava pronta e a imprensa montada em frente à PF desde a noite anterior reforçaram a ideia de preparação prévia. Todos esses fatos mostram que a justiça está sendo seletiva. Enquanto os inquéritos contra Bolsonaro avançam rápido, processos contra membros do governo atual andam devagar ou são arquivados. O isolamento político aumentou com proibições de contato, viagens e atividades políticas – medidas quase nunca usadas contra quem nem tem denúncia. A ligação das investigações com as tensões Brasil‑EUA ampliou o impacto das decisões nos nossos políticos. Juristas renomados dizem que isso corta drasticamente o espaço de atuação do conservadorismo, usando o Estado como ferramenta de contenção ideológica. O que se discute agora é a necessidade urgente de rever essas decisões em colegiado, para que a Constituição volte a valer, a confiança nas instituições seja recuperada e a democracia plural no Brasil seja preservada. Ao analisar as três etapas – tornozeleira, prisão em casa e prisão preventiva – chega‑se à mesma conclusão: nenhuma delas cumpre a lei. Em um sistema jurídico que funcione, Bolsonaro deveria estar livre, respondendo aos inquéritos sem nenhuma medida restritiva, nem usando tornozeleira. Policial federal, formado em Direito e Administração de Empresas.

A nomeação de Jorge Messias ao STF está, sem dúvida, em risco. Davi Alcolumbre, do União-AP, cortou o relacionamento com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, do PT-BA. Alcolumbre não fala com Wagner há, no mínimo, seis dias, desde que Lula confirmou a indicação de Messias. Ele não atende nem devolve as ligações, e não há sinal de que volte a conversar. A última vez que se falaram foi na quarta‑feira, 19, durante sessão no plenário. Wagner disse que ficou surpreso com a postura de Alcolumbre e que não imaginava que a situação fosse tão grave por causa da recusa do Planalto em nomear Rodrigo Pacheco, do PSD-MG. Analistas consideram isso ruim para o governo, pois Alcolumbre era o parlamentar mais próximo do Executivo no Congresso e sempre apoiou as pautas do Palácio.

Moraes mandou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta, pedindo que declare a perda do mandato de Alexandre Ramagem (PL‑RJ). Ele enviou o documento na terça‑feira, dia 25, logo depois que a Primeira Turma do Supremo condenou o deputado. Ramagem, ex‑chefe da Abin no governo Bolsonaro, recebeu sentença de 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, começando em regime fechado. O deputado fugiu do país e agora está nos Estados Unidos. Moraes também escreveu ao TSE para pedir a inelegibilidade de Ramagem e ao Ministério da Justiça para retirar o cargo de delegado da PF que ele tinha antes de entrar na política. Normalmente, a perda de mandato só acontece depois que a Câmara debate e esgotam‑se os recursos. Mas o ministro do STF pulou essa etapa e exigiu diretamente que o presidente da Casa declare a cassação. O caso já tem um histórico de atritos entre o Supremo e o Legislativo. A Câmara chegou a suspender parte da ação penal contra Ramagem, que tratava de supostos crimes cometidos depois que ele tomou posse, ligados ao 8 de janeiro. Mesmo com a suspensão, Ramagem foi julgado por três crimes: tentativa de golpe, tentativa de acabar com a democracia e associação criminosa armada. A PGR, antes, havia apontado cinco crimes contra o ex‑diretor da Abin. A PGR acusa Ramagem de ajudar a montar o discurso de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas, parte de um plano inicial para manter o presidente no Palácio do Planalto, mesmo que ele perca a eleição. A defesa tentou rebater todas as acusações no STF, mas não convenceu a Primeira Turma, que manteve a condenação. Motta afirmou que vai analisar o ofício de Moraes e ainda não se posicionou sobre o assunto.

Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Guido Mantega foram contratados pelo Banco Master, que desembolsou R$ 250 milhões em consultoria jurídica ao longo de 2024. Até agora, nenhum ministro do STF se pronunciou sobre o caso, o que chama atenção, já que normalmente eles comentam tudo que acontece. A Band News pressionou o tema e exige a abertura de uma CPI. Veja mais:

Alcolumbre marcou para 10 de dezembro a entrevista de Jorge Messias no STF. Isso deixa só 15 dias para o advogado‑geral da União convencer os 81 senadores, algo que o Palácio do Planalto não esperava. Messias só será aprovado se conseguir, no mínimo, 41 votos favoráveis dos senadores. A estratégia de Alcolumbre agora é outra da que usou contra André Mendonça em 2021. Naquele caso, ele postergou a entrevista por quatro meses, dando a Mendonça tempo de angariar apoio e ser aprovado com 47 votos, seis a mais do que o necessário. Um porta‑voz de Alcolumbre disse que o senador quer evitar repetir o erro de antes. O tempo maior que Mendonça recebeu acabou ajudando o então candidato a juntar aliados e superar a oposição. Na época da indicação de Mendonça, Alcolumbre recebeu críticas de lideranças evangélicas do Amapá nas redes sociais. Eles o acusaram de travar uma “guerra santa” contra o indicado, rotulando‑o de “terrivelmente evangélico”. Em ambas as situações, Alcolumbre mostrou que não concorda com as nomeações ao STF. Ele se opôs às duas indicações e defendeu que fossem escolhidos o senador Rodrigo Pacheco (PSD‑MG) e o ex‑procurador‑geral Augusto Aras. Aliados de Lula acham que a jogada de Alcolumbre é um erro que vai sair caro. Um contato do presidente avisou: “Se ele não impedir Messias, vai ganhar um inimigo permanente no STF. Se conseguir barrar Messias, ainda assim não vai colocar seu próprio nome. Uma coisa é certa: Rodrigo Pacheco não será o próximo ministro do STF.”

Entre 19 e 24 de novembro de 2025, foram protocoladas oito representações formais contra o deputado estadual Renato Freitas (PT‑PR) no Conselho de Ética da Alep. Todas apontam possíveis violações ao artigo 5º do Código de Ética. O presidente do Conselho, Delegado Jacovós (PL), decidiu que todas as acusações serão julgadas juntas. O caso pode acabar em várias punições, conforme o que for decidido. Segundo o artigo 5º do Código de Ética da Alep, é proibido causar tumulto nos debates, agredir fisicamente dentro da Assembleia ou usar o cargo para forçar outras pessoas. No dia 19 de novembro, Freitas brigou fisicamente com um manobrista e acabou com o nariz fraturado. O deputado alegou que a briga foi motivada por questões ideológicas. Wesley Silva, o manobrista, discordou da história do deputado. Ele disse que não sabia quem era Freitas na hora, então a motivação política não faria sentido. Vereadores de Curitiba – Bruno Secco (PMB), Eder Borges (PL), Guilherme Kilter (Novo) e Tathiana Guzella (União) – e deputados estaduais – Fábio de Oliveira (Podemos), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL) – protocolaram as denúncias. Também entrou queixa Willian Pedroso da Rocha, coordenador do MBL no Paraná. O caso seguirá um rito definido. Depois que um relator for nomeado, Freitas tem dez dias para se defender. O relator tem três dias para produzir um parecer, que pode recomendar arquivamento, suspensão ou até cassação do mandato. Todo o processo – coleta de depoimentos e possíveis perícias – pode levar até 90 dias úteis, de acordo com as regras da Alep.

Mesmo cansado e abalado, Bolsonaro ainda mostra muita força. O que ele contou a Michelle no domingo, 23, surpreendeu a todos. Apesar de estar claramente abalado pela prisão, Bolsonaro pediu que o PL se una para decidir os próximos passos. Ele também insistiu que o partido alinhe as estratégias e use um único canal de comunicação entre os aliados. Seguindo o conselho do marido, Michelle participou, na segunda-feira, 24, de uma reunião de emergência do PL para planejar o futuro da sigla depois da prisão. A reunião durou quase cinco horas e terminou com a decisão de retomar a pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta, para que ele inclua o PL na pauta da Anistia.