Na terça (18/11/2025), a 3ª Turma do STJ votou unanimemente que o Grupo Globo tem que pagar R$ 80 mil, com juros, ao deputado Gustavo Gayer (PL-GO) por danos morais. A indenização vem das matérias que o ligaram a agressões contra enfermeiros em um evento em Brasília. A Globo também foi condenada a tirar todas as matérias do ar. Os textos, publicados no g1 e mostrados nos telejornais da TV Globo, inclusive no Jornal Nacional, citavam duas manifestações: a de maio de 2021, que homenageou enfermeiros, e a de maio de 2020, descrita como cheia de confusão e agressões. As matérias disseram que Gayer, que ainda não era deputado na época, estava entre os identificados no tumulto. O parlamentar nega isso com veemência. Gayer recorreu ao STJ para anular a decisão do TJ-GO, que tinha negado seu pedido alegando liberdade de imprensa. O deputado diz que as matérias arruinaram sua reputação, chamando-o de “agressor de enfermeiros”, o que provocou linchamento virtual e lhe causou danos psicológicos e financeiros. O advogado de Gayer, Vitor Pereira, decidiu não fazer sustentação oral no julgamento. Com certeza, essa decisão vai deixar muita gente sem dormir.

Lula, em encontro fechado na segunda‑feira (17) no Palácio do Planalto, contou ao senador Rodrigo Pacheco (PSD‑MG) que vai mandar o advogado‑geral da União, Jorge Messias, para o STF. A vaga apareceu depois que Luís Roberto Barroso saiu no mês passado, e a escolha de Messias decepcionou quem esperava Pacheco, indicado por Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Fontes dizem que Lula disse a Pacheco que quer que ele concorra ao governo de Minas Gerais em 2026, apontando que o estado é o segundo maior colégio eleitoral do Brasil. O presidente afirmou que ter Pacheco na corrida ajudaria a reforçar a base do governo e a equilibrar as forças numa eleição apertada. Mesmo com o convite, Pacheco não se pronunciou de forma definitiva. O senador, que pensa em se afastar da política, não disse se aceita a ideia de Lula e deixa seu futuro incerto. Mas a nomeação de Messias não vai ser tranquila. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, contou a Lula que o advogado‑geral vai encontrar forte resistência entre os parlamentares. Para ser aprovado, o nome precisa passar por uma sabatina na CCJ e depois conseguir, no mínimo, 41 votos no plenário – um momento delicado pelas brigas internas e opiniões diferentes no Congresso.

Flávio Dino perdeu a paciência ao reagir às duras declarações de André Mendonça. O colega disse, sem rodeios, que a Suprema Corte pratica “ativismo judicial” e que alguns processos são adiados repetidamente. Dino ainda alertou que o Brasil está mergulhado em insegurança jurídica e que as instituições estão se enfraquecendo. Para Dino, a acusação de ativismo não passa de “espuma” sem base. Ele defende que a Corte decide estritamente conforme a lei, respondendo apenas aos fatos que surgem. Ele acrescentou que quem lança esse discurso busca apenas aplausos fáceis perante certos públicos, e que a função dos ministros é somente aplicar e interpretar a Constituição nos casos apresentados. A atmosfera na Corte está tensa. Agora, André Mendonça levantou a voz e não vai mais ficar em silêncio.

O MPPE abriu um processo para checar se houve irregularidades ou improbidade na obra do Parque Governador Eduardo Campos, que fica onde era o Aeroclube de Pernambuco, no bairro do Pina, em Recife. A investigação começou depois que o vereador Thiago Medina entregou uma denúncia formal em 9 de janeiro, um dia depois de ter vistoriado o local em 8 de janeiro. O vereador conta que o contrato nº 2601.4003/2023, feito entre a prefeitura de Recife – pelo Gabinete de Projetos Especiais – e a empresa Loquipe Locação de Projetos e Mão de Obras Ltda, recebeu vários aditivos que aumentaram muito o preço e o tempo da obra. Assinado em 8 de maio de 2023, o contrato começava com R$ 62.242.305,49 e prazo de 14 meses, devendo terminar em 16 de julho de 2024. Depois disso, foram assinados sete aditivos, que somaram R$ 18.228.008,70 a mais e estenderam o prazo em 360 dias, ou seja, um ano. O custo subiu para R$ 80.470.314,10 e a nova data de entrega ficou para 16 de julho de 2025. O MPPE ainda viu que a prefeitura abriu outra licitação (nº 0001/2025) para o mesmo parque, acrescentando mais R$ 20.460.348,05 para construir o Setor 04, que seria uma área de convivência. Com os aditivos e a nova licitação, o preço total pode passar dos R$ 100 milhões, cerca de 60% a mais do que o previsto no início. A promotora Selma Magda Pereira Barbosa Barreto, da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Patrimônio Público), abriu o Procedimento Preparatório nº 01998.001.491/2025 para investigar, como improbidade administrativa, os aditivos do contrato. O MPPE já pediu documentos ao Gabinete de Projetos Especiais e ao Ministério Público de Contas e notificou outra vez o vereador Thiago Medina, exigindo mais explicações e novos dados sobre o caso. Para Thiago Medina, a medida do MPPE é um avanço importante na luta pela transparência e pelo uso correto do dinheiro público.

Os laços que apontam ao Banco Master, os envolvidos e o processo que está enfraquecendo o Supremo só vão se intensificar. Quando o governo permite que os depoentes da CPMI do Aposentão se calem, a pressão de quem cobra o assunto força a imprensa tradicional a comentar. Em 2026, o judiciário deve atuar mais, e junto ao TSE pode colocar barreiras que impeçam a oposição de colocar candidatos. Assim, a pressão não bloqueia as interferências, mas complica as manobras dos sinistros, que percebem mais dificuldade em tomar decisões.

Na segunda-feira (17), a Comissão Especial Processante da Câmara de Natal aprovou um parecer que pede a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi, do PT. O relator, Fulvio Saulo, de Solidariedade, alegou que Brisa usou dinheiro público para financiar um evento político, o que é o ponto central da análise. O parecer foi concluído na quinta-feira (13) e, na reunião de segunda, a presidente Anne Lagartixa, de Solidariedade, o aprovou. Só um membro, Daniel Valença do PT, votou contra e questionou as conclusões. Em agosto, a investigação começou depois que o vereador Matheus Faustino, do União Brasil, denunciou Brisa. Ele a acusou de ter enviado R$ 18 mil de emendas fiscais para pagar um evento que comemorou a prisão de Jair Bolsonaro, do PL. A denúncia diz que o ato era claramente político e, por isso, um uso indevido de recursos. O caso vai para o plenário de hoje (18) em votação nominal. Brisa e Faustino não podem votar porque estão envolvidos no processo. Para substituir Faustino, o suplente Albert Dickson, ex-vereador, será chamado. Já para Brisa, a Procuradoria disse que Júlia Arruda deve ser convocada, mesmo que o regimento não preveja substituição automática, seguindo normas federais de responsabilização. Fulvio Saulo disse que a ilegalidade não desaparece se os artistas recusarem o pagamento. Ele citou julgamentos que já reconhecem isso. O ato é ilícito quando Brisa convoca um evento político, e a infração acontece no momento em que o dinheiro é direcionado. Ele também destacou que o debate jurídico se concentra na forma como os recursos públicos são usados.