A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em Brasília, o regime de urgência para um projeto que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois funcionários — mudança que impacta diretamente pequenos negócios em todo o país.
Com a aprovação da urgência, o texto pode ser analisado diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação prévia nas comissões temáticas. A proposta já recebeu aval do Senado Federal, restando agora apenas a deliberação final dos deputados quanto ao mérito.
A iniciativa para acelerar a tramitação partiu da deputada Bia Kicis (PL-DF). A medida é considerada estratégica especialmente para empresas enquadradas no Simples Nacional, regime que abrange a maioria dos empreendimentos brasileiros e tem papel fundamental na geração de emprego e renda.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI está fixado em R$ 81 mil, com possibilidade de contratação de apenas um empregado. O projeto em discussão atualiza essas regras, ampliando o teto permitido e flexibilizando a contratação, favorecendo na prática a expansão de pequenos negócios formais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a aprovação unânime do regime de urgência demonstra alinhamento entre os parlamentares sobre a relevância da proposta. Segundo ele, o tema ainda será debatido com os líderes partidários antes de ser levado à votação definitiva.
“Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse Motta.
O deputado Nikolas Ferreira também se manifestou sobre o avanço da proposta:
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