A defesa do ex‑presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, nesta segunda‑feira (12), novo recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Os advogados requerem que prevaleça o voto do ministro Luiz Fux, que o absolveu, e que a condenação seja anulada.
O pedido também busca levar o caso ao plenário completo da Corte.
Argumentam que as condutas imputadas – críticas ao sistema eleitoral – constituem exercício de liberdade de expressão ou atos preparatórios que não podem ser punidos, não configurando crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No agravo, solicitam a reconsideração da decisão que rejeitou pedido anterior. A defesa havia apresentado embargos infringentes em 28 de novembro; o relator Alexandre de Moraes rejeitou o pedido em 19 de dezembro.
O documento de 73 páginas alega que o STF cometeu “erro judiciário” ao antecipar o trânsito em julgado enquanto ainda havia prazo para oposição de embargos, classificando o ocorrido como “exceção inadmissível”.
O recurso foi assinado pelos advogados Celso Vilardi, Paulo da Cunha Bueno, Daniel Tesser, Renata Kalim, Domitila Kohler e Eduardo Ferreira da Silva.
