A defesa de Eduardo Tagliaferro, ex‑assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) investigado no caso “Vaza Toga”, comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não apresentará defesa prévia no processo. O prazo para essa manifestação encerra‑se nesta segunda‑feira (9).
Os advogados de Tagliaferro alegam que não houve citação válida do acusado, razão pela qual não seria necessária a apresentação de defesa neste momento processual. A controvérsia recai sobre o método de citação adotado.
Na petição dirigida ao tribunal, a defesa contestou a determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, que ordenou a citação por edital – procedimento habitualmente utilizado quando o paradeiro do réu é desconhecido.
“Não praticaremos atos que possam convalidar o que consideramos ilegalidades processuais no andamento do caso”, declarou a equipe jurídica de Tagliaferro em comunicado.
Os procuradores fundamentam seu argumento no próprio reconhecimento do STF de que Tagliaferro se encontra em outro país, tendo inclusive sido requerida sua extradição. Segundo a defesa, o procedimento adequado seria a expedição de carta rogatória, medida que suspenderia automaticamente os prazos processuais até a sua conclusão.
Para a defesa, abrir prazo para manifestação antes do cumprimento adequado da citação internacional violaria o devido processo legal. Consideram a publicação de edital uma medida excepcional, aplicável apenas quando não há informações sobre a localização do acusado.
Como há conhecimento oficial do país onde Tagliaferro reside atualmente, os advogados sustentam que a chamada “citação ficta” (por edital) é juridicamente inválida. Por esse motivo, solicitaram ao STF a anulação do edital publicado e de todos os atos processuais subsequentes.
Em 2025, a Primeira Turma do STF aceitou denúncia contra o ex‑assessor do TSE por suposta violação de sigilo funcional. As investigações apontam Tagliaferro como responsável pela divulgação não autorizada de informações internas que originaram o escândalo conhecido como “Vaza Toga”.
Os advogados também informaram que encaminharam representação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O documento requer providências diante do que consideram violações às prerrogativas profissionais da advocacia e às garantias constitucionais do direito de defesa.
