Uma resposta preliminar da Defensoria Pública da União (DPU) veio a público nesta sexta-feira (31), defendendo o deputado Eduardo Bolsonaro e acusando a existência de graves vícios processuais na acusação.
A petição, encaminhada a Alexandre de Moraes, argumenta que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) carece de fundamentos jurídicos mínimos e não se sustenta.
Segundo a defesa, as condutas imputadas ao deputado não se enquadram na tipificação do artigo 344 do Código Penal brasileiro. A PGR o havia acusado de coação no curso de processo, relacionado à suposta “tentativa de golpe”.
Os defensores apontaram a suspeição legal de Moraes, fundamentada no artigo 252 do Código de Processo Penal. Além disso, a DPU requereu a anulação processual por Eduardo residir nos Estados Unidos sem a notificação via carta rogatória adequada.
Advogados públicos argumentam que as declarações do deputado configuram exercício legítimo de sua liberdade de expressão, um direito constitucional.
A defesa ressalta a ausência de violência ou grave ameaça — elementos essenciais para a configuração do delito de coação. “Deputado não possui poder decisório sobre política externa americana”, destacou a manifestação jurídica apresentada.
