O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta quinta-feira (5) toda a votação da CPMI do INSS realizada na semana passada. A decisão invalidou 87 requerimentos de investigação aprovados em bloco pelos parlamentares.
A medida estendeu aos demais requerimentos o entendimento aplicado na quarta-feira (4), quando Dino havia anulado a quebra de sigilo bancário e fiscal da lobista Roberta Luchsinger. A votação em bloco de requerimentos é prática recorrente em comissões parlamentares de inquérito no Congresso Nacional.
O mesmo procedimento foi adotado na CPI do 8 de Janeiro, em 2023. A CPI da Pandemia do Senado, em 2021, também utilizou o método. Ambas as comissões aprovaram dezenas de requerimentos simultaneamente. Não houve contestação judicial bem-sucedida do método utilizado.
A decisão de Dino contrasta com precedente do próprio Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli rejeitou pedido da empresa VTCLog para invalidar quebra de sigilos durante a CPI da Pandemia. A quebra havia sido aprovada em votação conjunta com outros requerimentos. Toffoli validou o método de votação empregado pela comissão.
CPI do 8 de Janeiro aprovou 57 requerimentos em bloco
A CPI do 8 de Janeiro aprovou 57 requerimentos em bloco em 24 de agosto de 2023. Do total, 45 tratavam de quebras de sigilo de investigados. Entre eles estava o da ex-deputada Carla Zambelli, do PL-SP.
A votação ocorreu de forma simbólica. Não houve manifestação contrária dos parlamentares presentes. O deputado federal Rogério Corrêa, do PT-MG, concordou com a votação em bloco. O deputado Arthur Oliveira Maia, do União-BA, presidia a sessão. Ele conduziu o procedimento após verificar a ausência de divergências.
“O Deputado Rogério Correia já me disse aqui que a ideia era aprovar todos os requerimentos — aqui se existe algum requerimento constante da pauta em que haja alguma divergência”, afirmou Maia durante a sessão. As notas taquigráficas registram a sequência da votação.
“Não havendo nenhum requerimento, então eu submeto à votação em bloco todos os requerimentos constantes da pauta publicada. Aqueles que os aprovam permaneçam como se encontram. Estão, portanto, aprovados todos os requerimentos”, declarou o deputado que presidia os trabalhos.
Na semana passada, Rogério Corrêa agrediu fisicamente o deputado Luiz Lima, do Novo-RJ. A agressão ocorreu durante confusão após a votação dos requerimentos na CPMI do INSS.
CPI da Pandemia aprovou 187 requerimentos em uma sessão
A CPI da Pandemia aprovou 187 requerimentos em bloco em 19 de agosto de 2021. Desse total, 123 eram quebras de sigilo de investigados. A quantidade superou o número de requerimentos aprovados conjuntamente em outras comissões parlamentares de inquérito. As notas taquigráficas documentam o procedimento adotado pelos senadores.
O senador Renan Calheiros, do MDB-AL, era o relator da comissão. Ele sugeriu a votação conjunta dos requerimentos. O presidente do colegiado, Omar Aziz, do PSD-AM, aceitou a proposta.
“Eu sugiro, para maior celeridade, tendo em vista termos um depoimento importante logo em seguida, que apreciemos os requerimentos em globo”, disse Renan Calheiros durante a sessão. A votação foi aprovada sem objeções dos demais membros da comissão.
Em 3 de agosto de 2021, a CPI da Pandemia aprovou 128 requerimentos em votação conjunta. Desse total, 64 tratavam de quebras de sigilo de investigados. A empresa VTCLog prestava serviços para o Ministério da Saúde. Ela teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados em uma dessas votações. A companhia recorreu ao Supremo Tribunal Federal.
STF manteve quebra de sigilo aprovada em bloco
O ministro Dias Toffoli analisou o pedido da VTCLog em 25 de agosto de 2021. Ele manteve a quebra de sigilo aprovada pela CPI da Pandemia. O ministro determinou que o conteúdo ficasse restrito aos integrantes da comissão. Ele limitou o período da quebra ao escopo dos trabalhos parlamentares.
Toffoli validou o método de votação em bloco utilizado pelos senadores. A decisão estabeleceu precedente no Supremo Tribunal Federal. O ministro fundamentou a validade do procedimento adotado pela comissão.
“O requerimento (…), é documento público, previamente distribuído aos parlamentares e disponibilizado para acesso geral (…), e, durante a sessão de votação, não se levantou qualquer objeção à sua aprovação, já que a medida, devidamente motivada, mostrou-se essencial aos trabalhos da comissão”, escreveu o ministro.
O entendimento de Toffoli reconheceu a legitimidade da votação conjunta de requerimentos em comissões parlamentares de inquérito.
A decisão de Flávio Dino na CPMI do INSS estabelece interpretação diversa da aplicada na CPI da Pandemia.
