Na quarta‑feira, dia 3, a AGU enviou ao STF um pedido para rever a decisão que bloqueou partes da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros.
O pedido foi dirigido ao ministro Gilmar Mendes, que preside as ADPFs 1259 e 1260. A AGU, sob a chefia de Jorge Messias — indicado por Lula para integrar o STF — questiona trechos da liminar.
A suspensão surgiu de ações movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Eles alegam que trechos da Lei 1.079/1950 não foram incorporados pela Constituição de 1988.
A AGU insiste que o povo tem direito de denunciar ministros do STF. No texto, cita o artigo 1º, parágrafo único da Constituição, que diz que todo o poder vem do povo.
A AGU avisa que aceitar o pedido faria o STF agir como legislador, o que viola a separação dos poderes prevista na Constituição.
A AGU cita dados do Senado e lembra que a Casa já tem procedimentos internos para analisar denúncias populares, evitando processos injustificados contra ministros.
Em vez de tirar o dispositivo de denúncias populares, a AGU propõe mudar a Lei do Impeachment. Ela aponta o PL do Senado nº 1.388/2023, que define quem pode denunciar crimes de responsabilidade e fixa critérios básicos.
Sobre o quórum para iniciar impeachment, a AGU apoia a posição de Gilmar Mendes: é preciso dois terços dos votos. Ela alerta que, se um número pequeno decidir, pode abrir caminho para uso autoritário do impeachment como arma política.
A AGU defende a medida que impede responsabilizar juízes por suas decisões. No texto, afirma que processos desse tipo não podem ser usados como arma política, pois magistrados têm autonomia e não podem ser punidos pelo conteúdo de seus julgamentos.
Ao contrário do relator, a AGU defende que o afastamento automático dos ministros, quando o Senado abre um processo, é constitucional. Ela explica que isso impede que o ministro use sua influência para interferir no andamento ou no veredicto do Senado, lembrando que o STF tem competência para julgar crimes comuns contra parlamentares, o que poderia comprometer a imparcialidade.
A AGU afirma que cortar o salário do ministro depois que o processo é aberto viola a Constituição. Ela cita o artigo 95, III, que garante que o subsídio dos magistrados não pode ser reduzido.
Os casos serão julgados em sessão virtual do STF a partir de 12 de dezembro, quando a Corte vai decidir as regras de impeachment para seus ministros.
