O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário previsto para 2026, ao mesmo tempo em que vetou os aumentos programados para os dois anos seguintes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O texto aprovado pelo Congresso Nacional autoriza um reajuste de 8 % nos salários do Judiciário a partir de julho de 2026. Contudo, Lula retirou do projeto os aumentos idênticos que estavam previstos para julho de 2027 e julho de 2028.
Na justificativa enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto argumentou que os reajustes futuros violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criarem despesas obrigatórias para além do mandato presidencial.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o governo no veto.
