O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu negar a solicitação apresentada pela defesa do general Walter Braga Netto para a instalação de TV por assinatura na cela onde ele cumpre pena, no Comando da 1ª Divisão de Exército, em Brasília.
No pedido encaminhado ao STF, a defesa também requereu autorização para visitas e matrícula em curso superior, além da disponibilização do serviço de televisão por assinatura na unidade militar onde o general está detido.
Ao examinar a petição, Moraes destacou que a Lei de Execução Penal assegura aos detentos direitos compatíveis com a condição de privação de liberdade, mas frisou que tais garantias não são ilimitadas.
“Não há qualquer previsão legal que assegure ao preso o direito à posse ou instalação de equipamentos eletrônicos, como no caso de TV a cabo”, escreveu o ministro ao indeferir o pedido.
Na mesma decisão, o magistrado determinou que a defesa informe, no prazo de cinco dias, qual curso superior o general pretende cursar na modalidade de ensino a distância, condição necessária para eventual remição de pena. O objetivo é analisar a viabilidade do pedido de abatimento da pena por meio do estudo.
“O apenado manifestou interesse na remição da pena pelo estudo, requerendo autorização para matrícula em curso a ser realizado na Faculdade Estácio, na modalidade à distância. No entanto, em que pese a defesa ter apresentado a relação de cursos disponíveis, deixou de indicar qual o curso escolhido pelo apenado entre aqueles elencados, sendo a indicação do curso necessária à análise do pedido”, afirmou o ministro.
Conforme prevê a Lei de Execução Penal, o preso pode reduzir um dia da pena a cada 12 horas comprovadas de estudo, mecanismo que busca incentivar a ressocialização por meio da educação formal.
Ainda na mesma decisão, Moraes autorizou visitas previamente indicadas pela defesa, sempre no horário das 14h às 16h: nesta quinta‑feira (12), do senador e ex‑vice‑presidente Hamilton Mourão (Republicanos‑RS); no domingo (15), de Alexandre Chaves Faria e Ione Souza Braga Chaves Faria; na terça‑feira (17), de Sergio Borges Medeiros da Silva e Flávio Murillo Barbosa do Nascimento; na quinta‑feira (19), de Eduardo José Barbosa e João Batista Souza dos Santos; e no domingo (22), de Eduardo Scalzilli Pantoja.
