A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem hoje a primeira pauta: analisar o projeto que modifica a Lei de Impeachment.
A iniciativa, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex‑presidente da Casa, está parada desde agosto de 2023. O tema voltou à ribalta depois da liminar do ministro Gilmar Mendes, que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF ao Procurador‑Geral da República.
O relator, senador Weverton Rocha (PDT‑MA), responde diretamente à decisão de Gilmar. Seu relatório propõe restabelecer a legitimidade de outros atores – a OAB, sindicatos e cidadãos – para requerer impeachment, desde que haja apoio popular.
Além disso, Rocha quer impor um prazo máximo de 15 dias para que os pedidos sejam analisados e encaminhados, evitando que fiquem arquivados indefinidamente.
Por outro lado, o texto mantém a exigência de maioria qualificada de dois terços dos votos no Senado para aprovar o processo, substituindo a atual maioria simples, em consonância com a liminar de Gilmar.
A decisão de Gilmar segue em vigor, mas ainda cabe ao Supremo decidir se a mantém ou a revoga.
O julgamento da proposta será realizado em sessão virtual do plenário, sem debates, a partir da próxima sexta‑feira, 12.
