O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quarta-feira (4) a favor do arquivamento da investigação que apura o destino de joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o exercício do cargo. Na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, a legislação brasileira não estabelece de forma clara a quem pertencem presentes entregues a um presidente da República — se ao mandatário ou ao patrimônio da União.
“A natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo”, escreveu o PGR em sua manifestação.
A investigação foi conduzida pela Polícia Federal, que havia apontado que Bolsonaro e integrantes de sua equipe teriam atuado para retirar do país presentes de alto valor recebidos em razão do cargo, com o objetivo de comercializá-los no exterior.
Segundo Gonet, enquanto não houver legislação clara sobre a titularidade desses presentes institucionais, a aplicação de sanções penais torna-se inadequada. Em sua avaliação, a lacuna normativa impede que o caso seja tratado no âmbito criminal.
“Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito”, afirmou Gonet.
O procurador-geral também concluiu que as ações atribuídas aos investigados não configurariam, no entendimento da Procuradoria-Geral da República, elementos suficientes para caracterizar crime.
“Os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio”, complementou.
O processo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Em julho de 2024, a Polícia Federal havia indiciado Jair Bolsonaro e outras 11 pessoas no caso conhecido como o das joias sauditas. Na ocasião, a corporação apontou possíveis crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Na manifestação enviada ao STF, Paulo Gonet também destacou o trabalho investigativo realizado pela Polícia Federal, mas ressaltou que sua análise se restringe ao campo penal, não descartando a possibilidade de eventuais apurações administrativas ou de outra natureza.
“O enfoque desenvolvido nesta peça se limita à compreensão da adequação típica penal da conduta, sem pretender, obviamente, excluir sindicâncias de ordem não penal, até porque a análise não põe em dúvida que os fatos ocorreram com os protagonistas apontados”, escreveu o procurador-geral.
