O procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Marcelo Rocha Monteiro, analisou a medida do ministro Alexandre de Moraes contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) e demonstrou claramente sua absoluta ilegalidade. Para o procurador, Moraes age novamente completamente fora da lei e bem distante de suas atribuições. Confira:
“Em decisão tomada de ofício (ou seja, sem que ninguém tenha requerido, violando pela enésima vez o princípio da inércia do Judiciário), o milionário ministro não apenas proibiu o Conselho Federal de Medicina de investigar o atendimento médico prestado a Jair Bolsonaro como também, em evidente medida de intimidação, mandou a Polícia Federal intimar o presidente do CFM para prestar depoimento, para que ‘explique a conduta ilegal do CFM e para que se apure eventual responsabilidade criminal’.”
Ou seja: o ministro quer atribuir uma conduta criminosa ao presidente do órgão que representa centenas de milhares de médicos – e que nada mais está fazendo senão cumprir sua função: apurar a conduta de profissionais da Medicina.
A justificativa é tosca: o CFM ‘não tem poder correcional sobre a PF’.
Ora, não se trata de correição sobre a atividade policial, e sim, obviamente, de apuração de conduta DE MÉDICOS.
O ministro não pode interferir na autonomia que o CFM tem para exercer aquilo que é função precípua do CFM. Se algum médico se sentir prejudicado por alguma irregularidade na ação fiscalizadora do Conselho, pode questionar a legalidade da medida PERANTE UM JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Mais uma vez, o ministro toma uma medida ilegal, intimidatória e para a qual não é o juiz competente.
Ninguém vai impor os limites da lei a esse senhor?”
