Uma importante decisão judicial acaba de movimentar o cenário político fluminense. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação da deputada estadual Lucinha (PSD-RJ) pelo crime de peculato.
A decisão, publicada em 1º de outubro de 2025, reconhece que o uso de assessores parlamentares para atividades privadas não configura crime. Com isso, a parlamentar teve revertida a pena de 4 anos e 5 meses de prisão em regime semiaberto, a perda do mandato e o pagamento de indenização de R$ 173 mil, impostas em agosto de 2024 pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).
A condenação anulada estava ligada à nomeação de Baltazar Menezes dos Santos, supostamente um funcionário fantasma na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo a denúncia do Ministério Público, Baltazar, nomeado em 2011, atuava como pedreiro e cabo eleitoral em propriedades da deputada, nunca exercendo funções públicas.
Em seu depoimento, Baltazar afirmou ter visitado a Alerj apenas uma vez. A acusação sustentava que a nomeação visava “regularizar” um vínculo informal existente desde 1996, quando ele começou a trabalhar para Lucinha como “auxiliar geral”.
O ministro do STJ fundamentou sua decisão considerando a legalidade da prática, e a defesa da deputada classificou o resultado como positivo, afirmando que a decisão “faz justiça”. O Ministério Público Federal e o MP do Rio, no entanto, recorreram e a matéria será analisada pelos demais integrantes da 5ª Turma do STJ.
A indenização anulada correspondia aos salários pagos durante os 56 meses de nomeação de Baltazar. É importante ressaltar que a deputada já havia sido absolvida pelos mesmos fatos em uma ação de improbidade administrativa, um ponto relevante na decisão do ministro.
Paralelamente a este caso, a deputada Lucinha enfrenta outra grave acusação. Em junho de 2024, o MP do Rio a denunciou, junto a uma ex-assessora, por suposta ligação com a milícia “Bonde do Zinho”, liderada por Luís Antônio da Silva Braga.
As investigações apontam que ambas fariam parte do núcleo político da organização criminosa, interferindo junto a autoridades para favorecer a milícia ou blindá-la de ações policiais. Lucinha chegou a ser afastada do cargo no final de 2023, mas foi reconduzida após votação na Alerj em fevereiro de 2025. O julgamento para decidir se elas se tornam rés neste processo foi suspenso em julho de 2025 por um pedido de vista e não retornou à pauta.
