O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante na defesa da separação dos Poderes ao derrubar, por uma ampla maioria de dez votos a um, a controversa decisão do ex-ministro Luís Roberto Barroso que permitia a atuação de enfermeiros em procedimentos de aborto legal.
A maioria dos ministros concluiu que a liminar concedida por Barroso, pouco antes de sua aposentadoria, extrapolou a competência do Judiciário e invadiu atribuições que são exclusivas do Congresso Nacional.
A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que argumentou a inexistência de urgência para a concessão da liminar e defendeu que a matéria deve ser discutida e resolvida no âmbito legislativo.
O voto de Mendes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.
Em uma intervenção contundente, o ministro Luiz Fux destacou que as ações que deram origem à medida buscavam, sem respaldo legal, criar um verdadeiro ‘direito constitucional ao aborto’.
Para Fux, o Judiciário tem o dever de respeitar a separação entre os Poderes e não pode impor soluções que contrariem a vontade da sociedade. Ele classificou como ‘plenamente razoável’ a exigência de que o aborto seja conduzido apenas por médicos, criticando a tentativa de ampliar o procedimento para profissionais de enfermagem.
