Quando Gilmar Mendes decidiu sozinho na ADPF 1.259, os críticos viram a Corte abandonar a fachada de respeito à Constituição. A medida, concedida no final de novembro, foi vista por deputados e advogados como o maior acúmulo de poder desde que STF e Congresso começaram a entrar em choque.
Na mesma decisão, Gilmar acrescentou ao rol de crimes de responsabilidade atos que não constam na Constituição nem na Lei 1.079/1950. Agora, desobedecer ordens do STF ou do TSE, atacar direitos políticos, participar de política partidária ou insultar autoridades podem ser considerados crimes de responsabilidade para ministros.
Logo depois, a decisão anulou a norma do Senado que regulava o impeachment de ministros e impediu que denúncias baseadas em condutas “atípicas” fossem aceitas.
Os críticos dizem que a medida protege o tribunal de qualquer punição e tira do Senado a autoridade de processar e julgar ministros do Supremo.
A Lexum Inteligência Jurídica publicou uma Nota Técnica dizendo que a decisão fere princípios básicos da Constituição, como a separação de poderes, a legalidade e a exclusividade do Senado. O texto ainda destaca que a liminar trata de assunto que a Constituição reserva à lei complementar, competência do Congresso. A Lexum se define como um grupo de juristas que defende a liberdade e a aplicação neutra da lei, contra o que chama de ativismo judicial.
Especialistas lembram que, antes, o STF recusava considerar crime de responsabilidade em casos de censura a redes, prisão de parlamentares ou bloqueio de contas por suposta desinformação. Eles afirmam que tudo mudou quando o Congresso começou a falar de impeachment de ministros.
André Marsiglia, diretor da Lexum, disse que o Supremo acabou misturando controle com política. Ele acrescentou que a liminar muda regras, prejudica o Legislativo e diminui os meios de fiscalização.
Deputados de direita temem que esse precedente se espalhe. Eles acreditam que criar novos tipos de responsabilização via liminar pode levar a mudanças semelhantes em outras áreas do direito. O senador Flávio Bolsonaro (PL‑RJ) disse que vai propor medidas para frear liminares contra o Legislativo e fortalecer a Lei do Impeachment.
No Congresso, o clima já é de confronto aberto. Líderes do Centrão e da oposição conservadora acreditam que a renovação do Senado em 2026 pode mudar o equilíbrio político e trazer de volta a discussão sobre responsabilizar ministros. “A decisão adiantou tudo”, disse um membro da chamada bancada da bala.
Os críticos entendem que o STF está avisando que vai continuar no controle enquanto tiver as ferramentas jurídicas que lhe dão poder.
O Legislativo já respondeu com projetos de lei complementar, PECs e outras propostas que preparam novos processos de impeachment.
Agora, onze ministros estão decidindo na prática até onde vai a atuação do Estado e da liberdade política. O futuro vai depender do Congresso e da escolha dos eleitores.
