Na quarta‑feira, dia 3, a AGU enviou ao STF um pedido para rever a decisão que bloqueou partes da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros. O pedido foi dirigido ao ministro Gilmar Mendes, que preside as ADPFs 1259 e 1260. A AGU, sob a chefia de Jorge Messias — indicado por Lula para integrar o STF — questiona trechos da liminar. A suspensão surgiu de ações movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Eles alegam que trechos da Lei 1.079/1950 não foram incorporados pela Constituição de 1988. A AGU insiste que o povo tem direito de denunciar ministros do STF. No texto, cita o artigo 1º, parágrafo único da Constituição, que diz que todo o poder vem do povo. A AGU avisa que aceitar o pedido faria o STF agir como legislador, o que viola a separação dos poderes prevista na Constituição. A AGU cita dados do Senado e lembra que a Casa já tem procedimentos internos para analisar denúncias populares, evitando processos injustificados contra ministros. Em vez de tirar o dispositivo de denúncias populares, a AGU propõe mudar a Lei do Impeachment. Ela aponta o PL do Senado nº 1.388/2023, que define quem pode denunciar crimes de responsabilidade e fixa critérios básicos. Sobre o quórum para iniciar impeachment, a AGU apoia a posição de Gilmar Mendes: é preciso dois terços dos votos. Ela alerta que, se um número pequeno decidir, pode abrir caminho para uso autoritário do impeachment como arma política. A AGU defende a medida que impede responsabilizar juízes por suas decisões. No texto, afirma que processos desse tipo não podem ser usados como arma política, pois magistrados têm autonomia e não podem ser punidos pelo conteúdo de seus julgamentos. Ao contrário do relator, a AGU defende que o afastamento automático dos ministros, quando o Senado abre um processo, é constitucional. Ela explica que isso impede que o ministro use sua influência para interferir no andamento ou no veredicto do Senado, lembrando que o STF tem competência para julgar crimes comuns contra parlamentares, o que poderia comprometer a imparcialidade. A AGU afirma que cortar o salário do ministro depois que o processo é aberto viola a Constituição. Ela cita o artigo 95, III, que garante que o subsídio dos magistrados não pode ser reduzido. Os casos serão julgados em sessão virtual do STF a partir de 12 de dezembro, quando a Corte vai decidir as regras de impeachment para seus ministros.

A decisão de Gilmar Mendes acabou com o plano eleitoral ao Senado. Não tem mais saída. A corrida ao Senado ficou sem direção assim que o Congresso deixou de ter os freios e contrapesos. Assim como Michelle bloqueou o PL nos bastidores, Gilmar impediu que o Senado seguisse o caminho que estava traçado. Estou fazendo pós-graduação em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político na Universidade Estácio de Sá, no Rio.

Ao ver deputados buscando proteção para não levar ameaças dos ministros do STF, Andreia Sadi perdeu a paciência e atacou duramente a proposta dos parlamentares. Hoje, ao observar os ministros do STF usando seu poder para criar uma proteção absurda, ilegal e inconstitucional, a mesma jornalista reage de forma diferente.

A partir de agora, qualquer decisão sobre o Banco Master tem que ser aprovada pelo ministro Dias Toffoli. O juiz já enviou essa ordem para os tribunais de segunda instância. Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, foi preso na Operação Compliance Zero, ficou 12 dias detido e foi solto no sábado, 29 de novembro, depois que a prisão foi anulada. Também estão sendo investigados Augusto Lima, Luiz Antônio Bull, Alberto Félix de Oliveira e Angelo Ribeiro da Silva. Toffoli ainda decretou que todo o processo ficará sob sigilo total. Só conseguimos continuar graças ao apoio dos nossos assinantes e parceiros. Se quiser nos ajudar, torne‑se assinante e tenha acesso ao primeiro podcast conservador do Brasil e ao conteúdo exclusivo da Revista A Verdade, que traz os “assuntos proibidos” no país.

O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), já disse que Jorge Messias não tem chance de ser aprovado no Senado. Hoje ele não tem os votos que precisa. Depois que Davi Alcolumbre (União-AP) cancelou a sabatina, o senador pedetista disse que o clima político tornou a tarefa de montar maioria ainda mais difícil. Mas o atraso também criou um espaço de tempo que os aliados consideram essencial. O relator confirma o que a maioria no Senado já entende: o governo só ganhou tempo, não apoio. Senadores avisam que empurrar a sabatina para depois de 2025 pode sujar o processo, já que a corrida eleitoral de 2026 deixa tudo mais instável para escolher um nome ao STF. Quando lhe perguntaram quantos votos Messias tem hoje e se já chegou aos 41 necessários, o relator respondeu sem rodeios:

Na quarta (3), o deputado Nikolas Ferreira (PL) entregou à Câmara uma PEC que obriga a iniciar impeachment contra ministros do STF sempre que 3/5 dos senadores assinarem o pedido. A proposta vai contra a liminar do ministro Gilmar Mendes e quer tirar do presidente do Senado a decisão de abrir ou não o caso. A regra da PEC diz que, com 3/5 dos senadores assinando, o pedido de impeachment entra automaticamente e o processo tem que começar. O texto ainda garante que qualquer cidadão pode denunciar um ministro do STF e proíbe que a Justiça interfira no trâmite. A proposta apareceu depois que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), recusou, em agosto, abrir um processo contra o ministro Alexandre de Moraes, apesar de ter 41 senadores assinando. Até julho de 2025, o Senado já tinha 29 pedidos de impeachment contra Moraes. Quem escreveu a PEC afirma que o impeachment é um assunto político‑institucional, que deve ficar só nas mãos do Senado, sem nenhum controle judicial antes ou depois, salvo para garantir a defesa do acusado. A proposta ainda bate de frente com Alcolumbre, que em agosto disse que não iria analisar nenhum pedido de impeachment contra ministros do STF, nem que todos os 81 senadores assinassem.

Gilmar Mendes, hoje de manhã, mudou radicalmente o modo como se pode dar um impeachment nos ministros do STF. Isso não é só um papo de jurista. Ele tirou do Senado – que representa o povo – a chance de abrir processos contra ministros do STF. Agora só a Procuradoria‑Geral da República pode fazer isso, e ainda exigiu quóruns mais difíceis para que o Senado aceite o pedido. Não é só ler a lei de outro jeito; é uma demonstração de poder que humilha o Senado e a Câmara. Gilmar está agindo como quem faz lei. Montesquieu não vai gostar. O efeito político é ainda maior: o Parlamento perde força, o Senado fica sem função e o Judiciário ganha um escudo quase impenetrável à crítica. A Constituição deixa de ser guia e vira prêmio de quem quer mandar. Isso não é debate de direito, é luta pelo poder. O Senado sai perdendo, o povo também, e o STF se protege. O Brasil segue sem freio rumo a uma “ditadura da toga”, se já não está lá. É autoritarismo que não usa tanques, mas decisões de um só juiz que limitam e calam. Nos últimos anos, a liberdade de expressão já foi atacada – jornalistas e deputados foram forçados ao exílio. O Judiciário interferiu nas eleições, mostrando que os poderes estão desequilibrados. Hoje, com essa liminar, a mensagem é clara: o Senado eleito não tem mais voz, o cidadão não pode denunciar e o Judiciário não tem quem o controle. Antes havia tensão, agora há subordinação. Com o Legislativo enfraquecido, a população afastada dos mecanismos de controle e o Judiciário acumulando poderes sem limites, a democracia vira só nome, cheia de rituais vazios. Como a decisão vem de um só juiz, tem clara motivação política, é ilegal e inconstitucional, o Senado tem que achar um jeito de anular isso imediatamente, antes que vá a julgamento no STF. O Brasil precisa, agora, restabelecer o equilíbrio entre os poderes. Se não fizer isso, vamos avançar não para um futuro melhor, mas para um passado que prometemos nunca mais reviver.