Gilmar Mendes, ministro do STF, negou o pedido da AGU para mudar a decisão que parou partes da Lei do Impeachment que afetavam os ministros da Corte.
Na quinta‑feira, dia 4, ele manteve a medida cautelar que apontou conflito entre a lei e a Constituição.
Ele disse que o pedido de reconsideração não tem base legal.
O presidente do STF julgou o pedido “claramente impossível”. A medida ainda suspende a regra que permitia só à Procuradoria‑Geral da República abrir impeachment contra ministros.
O STF vai decidir o caso de forma final entre 12 e 19 de dezembro, em sessão virtual. Gilmar insiste que sua decisão deve permanecer intacta.
Jorge Messias, advogado‑geral da União, pediu a revisão da medida até o plenário decidir. A AGU alegou que o povo pode denunciar sem colocar em risco a independência dos juízes.
A AGU citou a Constituição, dizendo que o poder vem do povo e que os cidadãos podem fiscalizar. Também pediu que se respeite a liberdade do Legislativo ao fazer leis.
A AGU propôs mudar o texto da Lei do Impeachment para deixar mais claro o que os cidadãos precisam provar. Gilmar descartou a ideia.
A AGU trouxe dados do Senado, lembrando que há procedimentos internos na Câmara para analisar se as denúncias do povo são válidas.
Como outra opção, a AGU apontou o PL do Senado 1.388/2023, que define quem pode denunciar crime de responsabilidade, exige provas mínimas e faz as denúncias de cidadãos seguirem as regras da iniciativa popular.
