O ministro Gilmar Mendes acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) com uma representação contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acusando-o de abuso de autoridade. A medida ocorreu após a apresentação do relatório final da CPI do crime organizado, que propôs o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República.
O caso evidencia o acirramento das tensões entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. O relatório de Vieira pedia o indiciamento dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade. No entanto, a proposta foi rejeitada pela comissão por 6 votos a 4, o que significa que não seria encaminhada a nenhum órgão de investigação e não produziu efeito institucional.
O STF considerou o relatório como uma “peça política” e uma retaliação por decisões judiciais que limitaram as investigações da comissão. Os ministros classificaram a atitude do relator como “lamentável, injusta e tecnicamente equivocada”. O presidente do STF, Edson Fachin, emitiu nota repudiando a proposta e mencionando desvio de finalidade temática da CPI.
Apesar da rejeição do relatório, Gilmar Mendes decidiu representar contra o senador. Em mensagens nas redes sociais, o ministro apontou o “excesso” e afirmou que a iniciativa pode caracterizar abuso de autoridade. Mendes considerou a proposta de indiciamento como uma tentativa de “constrangimento institucional” que “compromete a credibilidade” dos parlamentares, defendendo a apuração do caso pela Procuradoria-Geral da República.
A rejeição do relatório foi resultado de mobilização do governo para alterar a composição do colegiado. Para garantir o resultado, o governo substituiu os senadores Sergio Moro (União-PR) e Marcos do Val (Podemos-ES), ambos integrantes do Bloco Parlamentar Democracia e favoráveis ao parecer. Eles foram substituídos por Beto Faro (PT-PA) e Teresa Leitão (PT-PE), alinhados ao governo. A troca foi fruto de um acordo entre os partidos.
Além disso, atuaram para o desfecho partidos do Centrão e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que se posicionou publicamente contra as conclusões da investigação. A avaliação é que a mudança alterou a correlação de forças e consolidou o cenário que levou ao encerramento da CPI sem deliberação do relatório.
Após o resultado, Vieira culpou o Palácio do Planalto e citou diretamente o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA): “Eu disse ao líder do governo Jaques Wagner e reafirmo publicamente que o governo escolheu atravessar a rua pra dar um abraço de afogados aos ministros (do STF). Eu acho que isso vai cobrar um preço significativo depois”.
Durante a sessão, Vieira intensificou as críticas ao Supremo e rebateu questionamentos sobre o alcance do relatório. Segundo ele, há necessidade de que o Senado ajude a Suprema Corte a superar o que lhe parece um “complexo de Luís XIV”. “Nós temos ministros que incorporam esse espírito ao entender que críticas à conduta individual se traduzem em ataques à democracia ou à instituição Supremo”, afirmou o senador.
A manifestação do relator foi pelo indiciamento porque os ministros teriam praticado crime de responsabilidade. Vieira citou explicitamente o ministro Dias Toffoli, cuja fala teria demonstrado “crime de responsabilidade, pois esse crime não é diferente do crime comum: Ambos são crimes”. O senador afirmou ainda que os magistrados devem se submeter a mecanismos de controle e fiscalização, defendendo que o pedido de indiciamento não configura ataque institucional, mas exercício das prerrogativas do Congresso.
Não há registro de CPIs anteriores que tenham pedido, em relatório final, o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal. Tradicionalmente, as comissões concentram seus pedidos em parlamentares, integrantes do Executivo, empresários e operadores, sem alcançar a cúpula do Judiciário.
O precedente mais próximo desse caso envolve a CPI do Sistema Carcerário, em 2008, que chegou a pedir o indiciamento de juízes estaduais. Após intervenção do próprio STF, o relatório final substituiu o termo relativo ao indiciamento por “responsabilização”.
O fato é que o relatório do senador Vieira já havia sido rejeitado pela comissão antes da representação de Gilmar Mendes junto à PGR.
