O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, no contexto da Operação Chequinho. A investigação apurava o suposto uso do programa social Cheque Cidadão para a compra de votos em Campos dos Goytacazes, durante o pleito de 2016.
A decisão foi proferida na quinta-feira (27), no âmbito de um habeas corpus. Segundo o ministro, a sentença condenatória teve como base elementos considerados ilícitos, especialmente dados extraídos de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social sem observação adequada da cadeia de custódia e sem a realização de perícia técnica.
Zanin destacou que a origem das provas já havia sido considerada irregular pelo próprio STF em outros processos relacionados à mesma operação. Conforme apontado, os arquivos eletrônicos foram obtidos por meio de pendrives, sem apreensão dos equipamentos originais e sem verificação pericial que atestasse a autenticidade do conteúdo.
Na decisão, o ministro afirmou:
“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, ressaltando que houve afronta a princípios fundamentais como o devido processo legal, o contraditório e a inadmissibilidade de provas ilícitas no ordenamento jurídico.
Com esse entendimento, foi determinada a anulação integral da condenação imposta pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, fazendo com que o processo retorne ao estágio inicial. Caberá agora à Justiça avaliar se existem elementos válidos suficientes para eventual retomada da ação, desde que desconsideradas as provas invalidadas.
Anteriormente, em 2021, Garotinho havia sido condenado por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo. A pena total chegou a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, após aumento definido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), decisão posteriormente mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão do STF também beneficiou outros réus envolvidos no mesmo caso. Tiveram as condenações anuladas Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado, uma vez que seus processos se basearam nas mesmas provas consideradas inválidas.
A Operação Chequinho investigou um suposto esquema em que o programa Cheque Cidadão teria sido utilizado para favorecer candidatos ligados ao grupo político de Garotinho. De acordo com a acusação, milhares de eleitores teriam sido incluídos de forma irregular no programa em troca de apoio eleitoral.
Com a anulação das condenações, o caso volta à fase inicial, reabrindo o debate sobre os limites legais na obtenção de provas e os impactos dessas falhas sobre processos judiciais de grande repercussão.
No campo político, Garotinho tentou retornar à vida pública em 2024, ao disputar uma vaga na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Inicialmente barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral, sua candidatura foi posteriormente liberada após recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo confirmada apenas no dia da eleição. Apesar disso, com 8.753 votos, terminou em sétimo lugar dentro do Republicanos e não conseguiu se eleger.
