O sistema de segurança pública, instituído pela Constituição Federal de 1988, define os órgãos responsáveis pela atividade policial no país, cujas normas disciplinam sua organização, deveres e funções. No âmbito estadual, as polícias militares realizam o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Já às polícias civis cabem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. As polícias militares são consideradas forças reservas e auxiliares do Exército, de caráter híbrido – embora militares, são responsáveis pelo patrulhamento ostensivo, atividade de nítida natureza civil.
A Polícia Federal (PF) atua no combate ao crime organizado, focada na descapitalização financeira, prisão de lideranças e cooperação internacional para impedir as atividades das facções e milícias, apreendendo bens, veículos e valores das organizações criminosas. Sua atuação se baseia na Constituição Federal (Art. 144). Além do combate ao crime organizado, a PF atualmente investiga crimes atribuídos a membros do Poder Judiciário. Este, para se livrar das investigações, vem praticando uma das maiores performances de contorcionismo jurídico da história republicana, tentando criar situações que impeçam a investigação do comportamento de alguns ministros e magistrados.
Durante anos o Judiciário, notadamente o STF, ergueu o estandarte da “salvaguarda da democracia” e da “justiça” contra qualquer tentativa golpista. Mas quando a investigação bate à porta dos luxuosos gabinetes de Brasília, a “defesa da democracia” ganha contornos suspeitamente convenientes. Quando o ex-presidente Jair Bolsonaro imaginou mudanças na chefia da Polícia Federal, foi um Deus nos acuda. A reação do Supremo foi imediata: “Golpe!”; “Ameaça institucional” bradaram os tribunais. Mexer na PF era uma interferência indevida, um atentado à sua autonomia investigativa. Na visão da toga, era o próprio pecado capital contra o Estado de Direito.
Depois do caso Master, a situação mudou. Como esse fato pode abalar a República ao envolver em águas turvas conversas particulares e um DNA que carrega marcas digitais do governo e das mais altas autoridades do Judiciário, o negócio é blindar as autoridades envolvidas enquanto a PF está sob um comando que muitos consideram alinhado aos interesses do Planalto.
Conforme noticiado pela imprensa, quando Bolsonaro queria mexer na PF era golpismo, mas quando o STF quer “ajustes institucionais” na corporação porque as investigações estão chegando aos seus quintais, é apenas uma “necessidade de reorganização”. Se conseguirem seu intento, a autonomia da PF vai para o brejo. A justificativa para intervir é que a PF concentra “poder demais”. A divulgação de que ministros como Gilmar Mendes, Toffoli e Alexandre de Moraes articulam a necessidade de “ajustes” na PF revela uma estratégia bastante simples: se a investigação é perigosa, deslegitime o investigador; se o processo aponta crimes, a culpa é da “invasão de privacidade”.
O tweet recente de Gilmar Mendes, clamando contra a exposição de conversas privadas no caso do Banco Master, não é apenas um lamento por uma suposta ética violada – é o sinal de alerta para uma possível anulação global. O terreno está sendo preparado. O ministro Alexandre de Moraes acaba de desenterrar a ADPF 919, protocolada pelos advogados do PT – Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos, presidente dos Correios no governo Lula no tempo da Lava Jato. O objeto dessa ação é “fixar critérios” e coibir o “uso arbitrário” de acordos que violem garantias fundamentais.
Ironicamente, Moraes usou as delações premiadas como espinha dorsal para condenar Jair Bolsonaro, militares, ex-ministros e manifestantes do 8 de janeiro – mas agora quer freios, principalmente depois das divulgações do caso envolvendo Vorcaro e o escritório de advocacia da esposa de Moraes, bem como de outras autoridades de Brasília.
A ação, parada por quase cinco anos, questiona a Lei 12.850/2013 e pede que delações sejam apenas “acessórias”, exigindo corroboração plena para valer como prova. Na ação, o PT alega condenações frágeis na Lava Jato, mas o timing de Moraes grita como mais um oportunismo para tentar desacreditar a delação de Daniel Vorcaro. A expectativa é que o banqueiro lobista detalhe os supostos esquemas de favorecimento dizendo tudo o que sabe, fez e conseguiu.
A PF lidera o ranking de confiança entre os brasileiros, com 56% de aprovação, conforme pesquisa da AtlasIntel em parceria com o jornal O Estado de São Paulo. Sua atuação é exercida como um “sacerdócio” para quem tem vocação em enfrentar os perigos e proteger o Brasil contra a corrupção.
