Virou unanimidade nacional. Agora, é a OAB que pede o fim do inquérito das fake news. Em seu pedido, porém, a Ordem não deixou de bajular o STF, reconhecendo “a conjuntura mais aguda que lhe deu origem (ao inquérito)”. Em outras palavras: trata-se de instrumento excepcional, mas, como a conjuntura da época era “aguda”, justificava-se. Não é somente Carminha que justifica exceções a regras democráticas em nome da democracia.
Vale lembrar: o inquérito 4781 foi aberto de ofício em março de 2019, no início do governo Bolsonaro, com o objetivo declarado de investigar “discurso de ódio” nas redes sociais contra integrantes do Supremo. Alexandre de Moraes, relator escolhido sem sorteio, já na semana seguinte à abertura do inquérito instruiu buscas e apreensões em endereços de supostos criminosos, além do bloqueio de suas redes sociais. Tudo sob sigilo processual — de modo que, até hoje, não se conhecem os detalhes que justificaram medidas dessa natureza.
Desde o seu início, portanto, o inquérito das fake news teve como objetivo combater o chamado crime de opinião. Iludiram-se os que, como a OAB, acreditaram que se tratava de uma vacina contra o suposto autoritarismo de um determinado grupo político. Um instrumento excepcional sempre encontrará situações excepcionais para ser aplicado.
A ditadura militar teve início com o beneplácito de todas as forças democráticas do país, para só depois ficar claro que quem decidia sobre a excepcionalidade era quem detinha o poder — e não as chamadas “forças democráticas”. Os ministros do STF se entendem como o último bastião da resistência democrática. Por isso, qualquer crítica a qualquer de seus membros é interpretada como um “ataque às instituições democráticas”. A excepcionalidade, nesse sentido, torna-se eterna.
Essa é a versão virtuosa. A versão oposta é que os instrumentos de poder estão sendo usados para acobertar vícios privados, inclusive de ministros do Supremo. Todo regime ditatorial, afinal, acaba caindo na locupletação dos detentores do poder.
Marcelo Guterman — Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.
