Durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta quarta‑feira (4/2), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que juízes podem receber remuneração por palestras e possuir participação societária em empresas privadas, desde que observados os limites estabelecidos na legislação vigente. A declaração foi feita no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, ambas sob relatoria do ministro. As ADIs questionam trechos de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata do uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário. Para Moraes, não existe vedação legal que impeça magistrados de exercer essas atividades, contanto que sejam respeitadas as restrições previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Quando a norma constitucional ou a Loman não abordam especificamente a situação, o entendimento adotado pelo CNJ é de que o Código Penal pode servir como referência suplementar. “A outra vedação, para lembrar os críticos de plantão, é receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios e contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei, que é exatamente aqui: o magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista”, afirmou o ministro durante o voto. Em seguida, o ministro detalhou que a legislação não impede que magistrados sejam sócios de empresas, desde que não assumam funções de direção ou administração. “O magistrado é sócio de determinada empresa. Pode, pode. A Constituição diz: ‘ressalvadas as exceções previstas em lei’. E a Loman diz que não pode ser sócio dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter uma aplicação no banco, ações no banco. ‘Ah, é acionista do banco’. Então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro”, completou. Veja:

Jornalistas da grande mídia revelam tentativa escancarada de “acordão” nos corredores do poder para barrar a CPMI do Banco Master — que investiga rombo bilionário — e conter a CPMI do INSS, blindando quem tem muito a perder. Enquanto isso, Lula prepara viagem aos Estados Unidos no primeiro semestre para tentar convencer Trump a não interferir na fiscalização das eleições brasileiras. Diplomacia ou desespero? Além disso, servidores do IBGE estão sendo exonerados em série após denunciarem abusos na gestão de Marcio Pochmann, indicado por Lula — uma caça às bruxas que ameaça a independência do instituto. Para comentar os assuntos, o Jornal do JCO recebe a vereadora Nina Braga, o vereador Darcio Bracarense e o analista político Paulo Baltokoski. Assista, compartilhe, apoie o trabalho do Jornal da Cidade Online! Veja o vídeo:

A defesa do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam, afirmou que o artista não deve se entregar à Justiça nos próximos dias, mesmo após a decretação de um novo pedido de prisão. O pedido foi aprovado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o habeas corpus apresentado pelos advogados do músico. Com a decisão, perdeu validade a liminar que autorizava o cumprimento de medidas alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. Na terça‑feira, 3 de fevereiro, agentes da Polícia Civil cumpriram mandados de busca em endereços vinculados ao rapper, inclusive sua residência, situada no bairro da Freguesia, na zona sudoeste do Rio de Janeiro. Oruam não foi encontrado e passou a ser considerado foragido. No processo, a juíza Tula Melo apontou diversos descumprimentos das condições impostas anteriormente pela Justiça, entre eles falhas recorrentes no monitoramento eletrônico e registros de deslocamentos durante a madrugada, período em que o artista deveria permanecer em recolhimento domiciliar. As informações foram divulgadas com exclusividade por coluna especializada. Relatórios anexados aos autos também indicaram longos intervalos sem qualquer sinal emitido pela tornozeleira eletrônica. A defesa alegou que tais inconsistências decorriam de falhas técnicas no equipamento, afirmando que o dispositivo não estava carregando adequadamente. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, porém, apresentou versão distinta à Justiça, sustentando que a tornozeleira funcionava normalmente e que não foram identificados indícios de defeito que justificassem as interrupções no monitoramento.

Martin de Luca, advogado das empresas de Donald Trump, soltou o verbo no X: “No início desta semana, a Rumble e a Trump Media entraram com uma ação em um tribunal federal dos EUA solicitando autorização para citação por meios alternativos do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal do Brasil.” “Por quase um ano, o Rumble tentou seguir o processo formal de citação internacional previsto na Convenção de Haia. Esse processo está paralisado no Brasil, sem prazo definido e sem garantia de que a citação será realizada. O efeito prático é que um processo judicial nos EUA contestando as ordens de censura extraterritorial emitidas por Moraes permanece suspenso, enquanto a plataforma continua banida no Brasil e as multas diárias continuam a se acumular.” “As autoridades brasileiras sinalizaram publicamente uma redução da tensão após um período conturbado com os Estados Unidos. No entanto, a questão central permanece sem solução. As medidas de censura contra o Rumble, incluindo a proibição total no Brasil devido à recusa da empresa em censurar usuários americanos em território americano, ainda estão em vigor.” “Este momento representa uma oportunidade para as autoridades brasileiras. Respeitar o devido processo legal, facilitar a citação e permitir que o caso prossiga com base no mérito seria um passo concreto para o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil.” Eduardo Bolsonaro comentou: “Advogado da Rumble/Trump Media relata tentativas infrutíferas para intimar Moraes seguindo as normas internacionais.” “Acrescenta ainda que houve uma desescalada nas tensões com os EUA, porém o sentimento perseguidor de autoridades brasileiras continua e impede a solução de diversos problemas que persistem.”

Levantamento do instituto Meio/Ideia, divulgado nesta quarta‑feira, 4, indica que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontra‑se em situação de empate técnico em possíveis segundas‑voltas contra três nomes do campo da direita: o senador Flávio Bolsonaro (PL‑RJ), o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a ex‑primeira‑dama Michelle Bolsonaro (PL‑DF). No cenário em que Flávio Bolsonaro aparece como candidato do grupo do ex‑presidente Jair Bolsonaro, Lula registra 45,8 % das intenções de voto, enquanto o senador alcança 41,1 %. Contra Tarcísio de Freitas, que sinaliza publicamente a intenção de buscar a reeleição no estado de São Paulo e não a Presidência, o presidente soma 44,7 % diante de 42,2 % do governador paulista. Em eventual disputa com Michelle Bolsonaro, o petista aparece com 45,0 % contra 40,7 % da ex‑primeira‑dama. Em todos esses confrontos, as diferenças permanecem dentro da margem de erro de 2,5 pontos percentuais. Em comparação com o levantamento de janeiro, a pesquisa revela mudança no cenário: anteriormente, Lula vencia Michelle e Flávio fora da margem, ficando tecnicamente empatado apenas com Tarcísio. Ou seja, Lula está em queda. O levantamento ouviu 1,5 mil pessoas entre 30 de janeiro e 2 de fevereiro, por meio de entrevistas telefônicas. A pesquisa foi encomendada pelo Meio, tem nível de confiança de 95 % e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo BR-08425/2026.

Uma acusação de assédio sexual envolvendo o ministro Marco Buzzi, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está sendo investigada por autoridades desde janeiro. A denúncia foi apresentada por uma jovem de 18 anos, que afirma ter sido vítima do crime enquanto passava férias na residência do magistrado, em Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina. De acordo com o relato, a jovem é filha de amigos do ministro. Ela contou que o episódio ocorreu no dia 9 de janeiro, durante um banho de mar. Segundo o depoimento, o ministro teria tentado agarrá‑la por três vezes dentro da água, demonstrando excitação, o que provocou pânico na vítima. Após conseguir se desvencilhar, a jovem procurou imediatamente os pais e relatou o que havia acontecido. Diante do relato, a família deixou Balneário Camboriú e retornou a São Paulo, onde registrou um boletim de ocorrência. Posteriormente, os pais foram orientados a encaminhar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois Marco Buzzi tem foro por prerrogativa de função em razão do cargo que ocupa. Como desdobramento da denúncia, nesta terça‑feira, 3, os denunciantes se reuniram com um juiz auxiliar do ministro Edson Fachin, presidente do STF. Em seguida, dirigiram‑se ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde estão formalizando a representação contra o magistrado. Marco Buzzi foi indicado ao Superior Tribunal de Justiça em 2011, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores (PT). O ministro completa 68 anos nesta quarta‑feira, 4. Até o momento, nem ele nem o STJ se manifestaram publicamente sobre as acusações. O advogado Daniel Leon Bialski, responsável pela defesa da jovem, declarou que a prioridade neste momento é garantir a integridade da vítima e de seus familiares diante do que classificou como um “gravíssimo ato praticado”. “Aguardamos rigor nas apurações e o respectivo desfecho perante os órgãos competentes”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta‑feira, 4, a nova prisão do cacique Serere. A decisão foi tomada após a constatação de suposto descumprimento das medidas cautelares impostas ao indígena, que se encontra no Estado de Mato Grosso. Segundo informações oficiais, Serere deixou de manter contato com a Central de Monitoramento Eletrônico por mais de 48 horas. Além disso, não atendeu às convocações para inspeção ou eventual substituição do equipamento, conforme informou a Secretaria de Administração Penitenciária do estado. O órgão responsável informou que diversas tentativas de contato foram realizadas sem êxito. De acordo com o gabinete do ministro, a secretaria acrescentou que foram feitas várias tentativas telefônicas e que, considerando que o dispositivo permanece sem comunicação desde 11/11/2025, não há como assegurar que o equipamento eletrônico continua instalado no tornozelo do monitorado. O histórico do caso mostra que esta não é a primeira vez que o cacique recebe ordem de prisão. Em dezembro de 2022, foi detido em Brasília, supostamente por participação em atos de violência registrados no dia 12 daquele mês. Em dezembro de 2024, foi novamente preso, desta vez em território argentino.

A Polícia Civil de Santa Catarina finalizou o inquérito que investigou a morte do cão comunitário Orelha e a tentativa de afogamento de outro cachorro, conhecido como Caramelo, ocorridas na Praia Brava, em Florianópolis. Os investigadores concluíram que apenas um adolescente foi o responsável direto pelas agressões que resultaram na morte de Orelha, motivo pelo qual foi solicitada à Justiça a internação provisória do jovem. De acordo com a investigação, o adolescente identificado como autor esteve fora do país durante parte do processo, o que levou a polícia a adotar medidas específicas para evitar risco de fuga e destruição de provas. O delegado Renan Balbino destacou que os depoimentos prestados pelo jovem apresentaram inconsistências relevantes e ausência de informações consideradas fundamentais para o esclarecimento dos fatos. “Em diversos momentos, ele se contradisse e omitiu fatos importantes para a investigação”, afirmou o delegado. A defesa do adolescente, por sua vez, questionou o resultado do inquérito. Em nota, os advogados sustentaram que as “informações que vieram a público dizem respeito a elementos meramente circunstanciais, que não constituem prova e não autorizam conclusões definitivas”. Os laudos elaborados pela Polícia Científica indicaram que Orelha sofreu um forte impacto na região da cabeça, compatível com um chute ou com um golpe aplicado por objeto rígido, como madeira ou garrafa. A agressão ocorreu na madrugada do dia 4 de janeiro, e o animal não resistiu, falecendo no dia seguinte, apesar de ter recebido socorro de moradores da Praia Brava. Orelha vivia na região há cerca de uma década e era conhecido pelo temperamento tranquilo e pela convivência próxima com moradores e visitantes. Na Praia Brava, três cães são reconhecidos como mascotes comunitários e recebem cuidados regulares da população local, o que aumentou a comoção após o caso. Para chegar às conclusões, a polícia ouviu 24 testemunhas, avaliou o envolvimento de oito adolescentes suspeitos e analisou mais de mil horas de gravações de 14 câmeras de segurança. A apuração também contou com o uso de um software estrangeiro de geolocalização e com o cruzamento minucioso de depoimentos. As imagens analisadas mostraram o adolescente saindo de um condomínio por volta das 5h25 e retornando cerca de 30 minutos depois, acompanhado de uma jovem. Em depoimento, ele declarou que não havia deixado o local, versão que foi refutada por registros de vídeo, relatos de testemunhas e outros elementos reunidos durante a investigação. Durante o andamento do inquérito, roupas que teriam sido usadas no dia das agressões foram apreendidas. Em uma abordagem no aeroporto, os policiais notaram atitude suspeita de um familiar do adolescente, que tentou esconder um boné dentro da bolsa. Esse mesmo familiar afirmou que um moletom teria sido comprado durante uma viagem aos Estados Unidos, informação posteriormente confrontada com imagens já obtidas pela polícia. A comparação das peças com os registros visuais permitiu identificar as roupas utilizadas no momento dos fatos. Além do adolescente apontado como agressor, três adultos foram indiciados por coação, em razão de comportamentos adotados ao longo das investigações. No caso do cachorro Caramelo, a Polícia Civil concluiu que quatro adolescentes participaram da tentativa de afogamento do animal. Todos responderão por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos. Em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dados como nomes, idades e locais relacionados aos envolvidos permanecem sob sigilo absoluto.

O Ministério Público Militar (MPM) deverá encaminhar ao Superior Tribunal Militar (STM), nesta terça‑feira (3), um pedido formal para a exclusão das Forças Armadas do ex‑presidente Jair Bolsonaro (PL) e de quatro militares de alta patente condenados por suposto plano de golpe. Caso a representação seja aceita, caberá ao STM decidir se Bolsonaro e os generais Walter Braga Netto, ex‑ministro da Casa Civil, Augusto Heleno, ex‑chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex‑ministro da Defesa, e o almirante Almir Garnier, ex‑comandante da Marinha, serão considerados “indignos” e “incompatíveis” para permanecer nos quadros das Forças Armadas. Segundo os próprios padrões do tribunal, o processo costuma tramitar de forma relativamente rápida, com duração média de cerca de seis meses. Ainda assim, o caso é tratado como excepcional, tanto pelo perfil dos envolvidos quanto pela natureza das acusações. Nunca antes o STM analisou pedidos de perda de patente relacionados a crimes contra a democracia. Da mesma forma, a Corte jamais deliberou sobre a expulsão de generais das Forças Armadas após condenações dessa gravidade, o que reforça o caráter histórico da medida. Mesmo que haja perda de patente, os militares condenados não deixarão de receber remuneração de forma automática. A legislação prevê a manutenção de pensões destinadas a esposas e familiares, de modo que os efeitos financeiros podem perdurar mesmo após eventual exclusão formal da carreira militar.

Durante anos defendi Tarcísio de inúmeras calúnias. Hoje, ele é acusado de ser subserviente a Bolsonaro por Ciro Nogueira e Kassab, os mesmos líderes a quem os comunicadores afirmaram que Tarcísio iria se aliar. Você encontrou algum comunicador marcadamente bolsonarista comentando sobre isso? Parte dessa situação decorre da própria conduta de Tarcísio. Em vez de permanecer em silêncio, ele deveria posicionar‑se com firmeza e enfrentar os adversários com maior ânimo. Já demonstrou lealdade e consolidou sua atuação como governador. Chegou a hora de assumir uma postura mais combativa e de bater de frente com os inimigos velados, sejam eles da direita ou da esquerda.