O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, rejeitar um pedido de punição que acusava Lula, o Partido dos Trabalhadores (PT) e a escola de samba Acadêmicos de Niterói de propaganda eleitoral antecipada por conta de um samba-enredo em homenagem ao petista no Carnaval de 2026. Por ora, a Corte afastou a pretensão de aplicar uma multa de R$ 9,65 milhões apresentada pelo Partido Novo. O processo tinha como foco o enredo intitulado “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, cuja composição, segundo o Novo, ultrapassaria o caráter cultural e configuraria promoção política antes da data permitida por lei. A representação também alegava que o samba conteria elementos interpretáveis como pedido explícito de apoio ou voto. Ao votar pela rejeição do pedido, a relatora, ministra Estela Aranha, destacou que a simples reprodução dos fatos nas redes sociais não configura, por si só, irregularidade sujeita à punição. A maioria dos ministros que acompanhou o voto da relatora — incluindo André Mendonça, Cármen Lúcia, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques — entendeu que não há base jurídica sólida para aplicar sanções. O julgamento ocorreu antes do desfile. Apesar de a multa ter sido afastada neste momento, o caso não foi encerrado. Durante o julgamento, a presidente do TSE, Cármen Lúcia, ressaltou que a decisão indica apenas o indeferimento da liminar de penalização antes da apresentação do samba, e que o processo seguirá em tramitação normal, com o Ministério Público Eleitoral podendo se manifestar e o mérito sendo analisado posteriormente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na manhã desta quarta-feira (25) o falecimento do ministro aposentado Felix Fischer, aos 78 anos, na capital federal. O magistrado estava internado no Hospital Sírio-Libanês para acompanhamento médico. A causa da morte não foi divulgada pela Corte. Nomeado para o STJ em 17 de dezembro de 1996 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Fischer construiu uma sólida trajetória de mais de duas décadas no Tribunal. Durante sua atuação, o ministro ultrapassou a expressiva marca de 115 mil processos julgados. A aposentadoria foi oficializada em 2022, encerrando um extenso ciclo de produção jurídica. Nascido em Hamburgo, na Alemanha, em 30 de agosto de 1947, Fischer veio ainda criança para o Brasil com os pais e naturalizou-se brasileiro com apenas um ano de idade. Já em território nacional, graduou-se em Ciências Econômicas em 1971 pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e concluiu o curso de Direito em 1972 pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A carreira no Ministério Público teve início em 1974, quando assumiu o cargo de promotor substituto no Paraná. Ao longo dos anos, foi promovido sucessivamente até alcançar o posto de procurador de Justiça em 1990. Seis anos depois, ingressou no STJ, consolidando-se como uma das vozes mais influentes na área penal do Judiciário brasileiro. No âmbito do Tribunal, Fischer presidiu a Quinta Turma e a Terceira Seção antes de assumir a presidência da própria Corte no biênio 2012-2014. Nesse período, também esteve à frente do Conselho da Justiça Federal (CJF). Posteriormente, entre 2015 e 2017, voltou a liderar a Quinta Turma. Além das funções desempenhadas no STJ, o magistrado exerceu cargos de destaque em outros órgãos do Judiciário. Foi ministro e corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e presidente da Comissão de Jurisprudência. Ao longo da vida, recebeu diversas homenagens e condecorações. Também integrou a Academia Paranaense de Letras Jurídicas e recebeu o título de cidadão honorário do Paraná. Felix Fischer deixa a esposa, Sônia, e os filhos Octávio, João, Denise e Fernando.

A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu em flagrante, nesta terça-feira (24), a influenciadora Larissa da Silva Caetano Anunciação e seu companheiro, Marcus Vinícius Silva da Anunciação, sob suspeita de comercialização irregular de medicamentos, incluindo produtos voltados ao emagrecimento. A operação foi conduzida por agentes da Delegacia do Consumidor (Decon), em Duque de Caxias, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara das Garantias da capital. Durante o depoimento prestado na delegacia, ambos optaram por permanecer em silêncio. Larissa deverá responder por crimes contra a saúde pública e contra a economia popular. Somadas, as penas podem chegar a até 20 anos de reclusão, conforme a legislação vigente. De acordo com as investigações, a influenciadora se apresenta como enfermeira nas redes sociais, onde reúne cerca de 400 mil seguidores. Em suas plataformas digitais, ela divulgava conteúdos sobre rotina de treinos, emagrecimento e bem-estar. Além disso, é responsável por uma clínica de estética que oferece, entre outros serviços, procedimentos de harmonização facial. No imóvel ligado à investigada, os policiais apreenderam dezenas de medicamentos e suplementos que estariam armazenados de forma inadequada, sem observância das normas sanitárias. Entre os itens encontrados está a tirzepatida, princípio ativo utilizado em alguns medicamentos para perda de peso, cuja comercialização é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fora das regras estabelecidas. Segundo a Decon, os produtos eram divulgados e ofertados por meio das redes sociais, prática vedada pela legislação quando se trata de medicamentos sujeitos a controle sanitário. A investigação prossegue para apurar a extensão das vendas e a eventual participação de outros envolvidos.

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou nesta segunda-feira (23) que a escolha do general Walter Braga Netto como vice na chapa presidencial representou um erro estratégico que custou a reeleição de Jair Bolsonaro em 2022. A declaração foi feita durante encontro com empresários em São Paulo, organizado pelo Grupo Esfera. O evento também contou com a presença de Antonio Rueda, presidente do União Brasil. Valdemar declarou que o ex-ministro da Defesa não agregou votos à candidatura. O dirigente partidário defendeu que a senadora Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura, deveria ter sido a escolhida para compor a chapa presidencial. “Nós não podemos perder os votos que perdemos no passado. Bolsonaro quis colocar como vice o Braga Netto, que é um homem do bem, mas que não dava um voto para ele. Eu tinha sugerido Tereza Cristina. Foi um erro que cometemos, porque perdemos a eleição por 1 milhão de votos”, disse Valdemar. O presidente do PL argumentou que a parlamentar do PP-MS poderia ter garantido a vitória nas urnas. Ele pontuou que a diferença de votos na disputa presidencial foi de aproximadamente 1 milhão. Valdemar considera essa margem possível de ser revertida com uma composição diferente da chapa. O dirigente partidário utilizou o evento empresarial para expor publicamente sua avaliação sobre as decisões estratégicas daquele pleito. A crítica, contudo, não questiona as qualidades pessoais de Braga Netto. Valdemar enfatizou que o general é uma pessoa íntegra. A avaliação do presidente do PL se concentra exclusivamente na capacidade eleitoral do ex-ministro de atrair votos para a chapa presidencial.

A Defensoria Pública de Goiás ajuizou ação civil pública contra quatro emissoras de televisão — Globo, CNN Brasil, Record e SBT — em razão da cobertura realizada sobre o caso das crianças assassinadas pelo pai, Thales Machado, em Itumbiara (GO). A ação foi protocolada na segunda-feira (23). Segundo a Defensoria, a cobertura das emissoras teria amplificado o linchamento virtual de Sarah Araújo, mãe das duas crianças assassinadas. A instituição sustenta que a conduta das emissoras causou prejuízos individuais e coletivos, incluindo danos morais sofridos por Sarah Araújo em razão da exposição midiática. A Defensoria pede que as emissoras paguem R$ 1 milhão em danos morais coletivos a Sarah Araújo e ao estado de Goiás. O processo tramita na Justiça goiana. Segundo apuração, as quatro emissoras foram procuradas desde a manhã de segunda-feira (23). Globo, Record e SBT não se manifestaram. A CNN Brasil informou que ainda não havia sido notificada oficialmente sobre a ação.

A juíza Ludmila Lins Grilo, atualmente exilada nos Estados Unidos, fez uma revelação grave sobre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo ela, o caso recente em que um homem foi absolvido do crime de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos não é um episódio isolado — há pelo menos uma decisão antecedente, igualmente recente, no mesmo tribunal. A magistrada publicou a seguinte declaração: “Pelo visto, o TJMG é reincidente em decisões normalizando relacionamentos amorosos com menores de 14 anos. Acabei de ler outra decisão, dada por outros desembargadores, absolvendo um acusado do crime de estupro de vulnerável. Decisão recentíssima, de 27/01/2026. A menina tinha 12 anos, e o acusado 22. Ela engravidou dele e morreu. Bebê sob os cuidados da família do réu. O sujeito foi absolvido pelos seguintes fundamentos, dentre outros: — o avô da vítima disse que a menina ‘gostava muito dele’; — avô não se opôs; — relação afetiva duradoura; — réu bancou consultas médicas; — convivência pública do casal; — bebê que precisa do réu; — ‘desnecessidade da pena’; — vínculo afetivo pretérito; — proximidade relativa da idade; — inexistência atual de risco. Absolvição unânime. Julgadores: Relator Des. Haroldo André Toscano de Oliveira; Revisora Des. Beatriz Pinheiro Caires; Des. Marcos Padula. Processo: 1.0000.25.007271-7/001″ Conforme os dados divulgados pela magistrada, a decisão, proferida em 27 de janeiro de 2026, foi unânime entre os três desembargadores responsáveis pelo julgamento. A vítima, uma menina de 12 anos, engravidou do acusado, de 22 anos, e veio a falecer. O bebê ficou sob os cuidados da família do réu. Entre os fundamentos utilizados para a absolvição estavam a declaração do avô da vítima de que ela “gostava muito” do acusado, o fato de o avô não ter se oposto ao relacionamento, a caracterização da relação como “afetiva e duradoura”, o custeio de consultas médicas pelo réu, a convivência pública entre os dois, a existência de um bebê que “precisaria” do pai, a chamada “desnecessidade da pena”, o “vínculo afetivo pretérito”, a “proximidade relativa da idade” e a “inexistência atual de risco”. O processo identificado é o de número 1.0000.25.007271-7/001, relatado pelo desembargador Haroldo André Toscano de Oliveira, com revisão da desembargadora Beatriz Pinheiro Caires e participação do desembargador Marcos Padula.

A Globo exibirá um documentário sobre os Mamonas Assassinas na próxima segunda-feira, dia 2 de março, em edição especial do Tela Quente. A data marca os 30 anos do acidente aéreo que vitimou os cinco integrantes da banda. A produção revisita a trajetória do grupo, que alcançou sucesso nacional em curto período. Entre os destaques do documentário está a participação de Valéria Zopello, namorada do vocalista Dinho, que permaneceu afastada da mídia durante anos. No programa, Valéria compartilha informações inéditas sobre o dia da tragédia. A aeronave transportava nove ocupantes quando sofreu o acidente. Havia, contudo, uma décima vaga reservada naquele voo. Valéria revela que essa vaga estava destinada a ela. Momentos antes da partida, Dinho solicitou que a namorada não embarcasse com o grupo. A decisão de última hora impediu que ela estivesse na aeronave. Após a tragédia, Valéria construiu uma trajetória profissional diversificada. Ela atuou como atriz e desenvolveu carreira no automobilismo como piloto. Também trabalhou como fotógrafa em projetos internacionais. Atualmente, mantém um orquidário na Serra da Cantareira, região paulista onde cresceu.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu o humorista Léo Lins da condenação imposta por piadas realizadas em show. A decisão foi proferida na tarde de segunda-feira (23), em São Paulo. A sentença anterior, datada de maio de 2025, havia estabelecido pena de oito anos e três meses de prisão em regime fechado, além de multa de R$ 303.600 a título de danos morais coletivos. A votação no tribunal terminou em 2 a 1 favorável ao comediante. Dois desembargadores votaram pela absolvição completa — tanto da pena de prisão quanto da multa. Um terceiro magistrado divergiu, votando apenas pela alteração da duração da pena. O documento oficial da decisão estabelece: “A Quinta Turma, por maioria, decidiu dar provimento à apelação da defesa para absolver Leonardo Lins da imputação da prática dos crimes, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal (por não constituir o fato infração penal).” A fundamentação do acórdão indica expressamente que os fatos não constituem infração penal. Com a absolvição, ficam eliminadas tanto a pena de prisão quanto a obrigação de pagamento da multa. Para celebrar o resultado, Léo Lins gravou um “chá revelação” da sentença para o YouTube, em frente à sede do TRF-3, na Avenida Paulista. A empresária e a equipe de advogados do humorista participaram da celebração. O comediante criou suspense ao satirizar o protocolo de eleição dos papas, e um jato de fumaça branca confirmou que a sentença havia sido favorável. No vídeo publicado no YouTube, o humorista declarou: “Nunca havia tido condenação dessa no Brasil por uma piada contada no teatro.” Léo Lins acrescentou: “Sensação de dever cumprido e logo terá um show novo para ser lançado.” Veja o vídeo: A condenação original teve origem em uma apresentação realizada em 2022. Durante o show, Léo Lins fez piadas sobre negros, obesos, homossexuais, evangélicos, nordestinos, judeus e pessoas com deficiência. O conteúdo da apresentação gerou revolta e indignação. O Ministério Público de São Paulo acusou o comediante de desrespeito à dignidade de grupos minoritários e vulneráveis, incluindo incitação à violência. O vídeo do show foi retirado do ar após a manifestação do MP. A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou o humorista em maio de 2025, atendendo ao pedido do Ministério Público para que a pena fosse cumprida em regime fechado. O caso gerou debate sobre os limites do humor e a liberdade de expressão artística no país.

A senadora Soraya Thronicke, eleita com o apoio do presidente Jair Bolsonaro, usou as redes sociais para fazer chacota de uma condição de saúde causada por uma tentativa de assassinato. A postagem gerou repulsa imediata na web. De mera desconhecida, a advogada virou a “senadora do Bolsonaro” e conseguiu se eleger representando Mato Grosso do Sul. No Senado, não demorou a se revelar. Foi eleita defendendo valores que, segundo o texto original, nunca acreditou. Hoje, desmascarada, tende a terminar sua carreira em apenas um mandato. Porém, ficam as sequelas desse desastre. Em postagem recente nas redes sociais, Soraya escreveu o seguinte: “Perguntar não ofende, gente… mas é que eu tive uma crise de soluço ontem e fiquei muito preocupada… alguém já morreu de soluço?? Soluço mata? Ai, meu Deus, estou com muito medo!” A postagem recebeu repúdio imediato. A ativista Mary Thurow publicou um texto criticando a atitude da parlamentar. Confira a íntegra: “A senadora Soraya Thronicke, eleita com o apoio do presidente Jair Bolsonaro, usou as redes sociais para fazer chacota de uma condição de saúde causada por uma tentativa de assassinato. Eu quero falar hoje com o coração, mas também com a consciência de uma mulher que respeita o ser humano acima de qualquer disputa política. Rir da dor de alguém nunca foi coragem. Sempre foi falta de caráter. Ela ironizou o soluço crônico que ele carrega como sequela da facada que quase tirou sua vida. Isso não é crítica política. Isso não é debate democrático. Isso é desumanização. Quando alguém transforma a dor de uma vítima em piada, revela muito mais sobre si do que sobre o outro. Revela falta de empatia, falta de caráter e falta de respeito pelo sofrimento humano. Eu posso discordar de pessoas. Eu posso debater ideias. Mas eu jamais vou rir da dor de alguém, ainda mais de alguém que sobreviveu a uma tentativa de homicídio. O Brasil não precisa de políticos que zombam da doença dos outros. O Brasil precisa de líderes com humanidade, com dignidade e com respeito ao próximo. Soraya Thronicke pode fazer piada. Eu escolho fazer política com coração, com fé e com respeito ao ser humano. E o povo brasileiro está atento. Quem ri da dor alheia hoje, amanhã vai ter que responder diante da própria consciência e diante de Deus.”

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul (MPMS), Romão Avila Milhan Junior, literalmente fugiu da imprensa para não comentar sobre a questão dos chamados ‘penduricalhos’. O MPMS desembolsou, ao longo de 2025, valores superiores a R$ 153 milhões com reembolsos, auxílios e vantagens concedidos a seus membros. A decisão de um ministro do STF atinge diretamente as indenizações recebidas por promotores e procuradores estaduais. No caso de Mato Grosso do Sul, em dezembro do ano passado, 19 membros do órgão receberam remunerações que ultrapassaram R$ 300 mil — valor que supera em mais de seis vezes o teto constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil. Dezenas de outras autoridades do Ministério Público receberam pagamentos acima de R$ 200 mil no mesmo período. Conforme noticiado, a reportagem do Midiamax abordou o chefe do Ministério Público durante a inauguração do novo prédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Campo Grande, na Avenida Ceará. Romão Avila recusou qualquer diálogo e declarou: “Não vou falar nada sobre isso.” Assessores do procurador-geral intervieram para impedir a continuidade da entrevista. Veja o vídeo: