Na sexta‑feira, 23, o ministro Alexandre de Moraes determinou a remoção imediata de manifestantes e de quaisquer acampamentos instalados nas imediações do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde está preso o ex‑presidente Jair Bolsonaro. A decisão autoriza a prisão em flagrante de quem insistir em descumprir a ordem judicial, desde que seja precedida de advertência. O objetivo, segundo o entendimento apresentado, é evitar confrontos e impedir a consolidação de novas mobilizações no local. Para garantir o cumprimento da determinação, a operação contará com a atuação conjunta da Polícia Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, que reforçarão o policiamento e a vigilância contínua para coibir a formação de novos grupos ou concentrações na região. De forma explícita, a medida busca desestabilizar a caminhada de Nikolas Ferreira e de seus apoiadores, que chegam a Brasília.

Lula, do PT, vetou integralmente o Projeto de Lei 4.497/2024, que pretendia estabelecer novo prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais situados em faixas de fronteira. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União de sexta‑feira (9). O projeto, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP‑PR), modificaria o prazo previsto na Lei 13.178/2015, que vai até 2030, ao conceder mais 15 anos para a ratificação a partir da publicação da lei futura. O texto ainda permitia a suspensão desse prazo enquanto o processo de registro tramitasse no cartório ou no Congresso, ou enquanto houvesse proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda de lucidez. O PL também estabelecia procedimentos para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares, inclusive prevendo que, se o Parlamento permanecesse silencioso por dois anos, a ratificação seria tacitamente aprovada. Na mensagem de veto, a Presidência da República alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público, pois altera os procedimentos para ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira, o que reverteria a lógica constitucional da função social e afastaria o mandamento dos arts. 186, 188 e 191 da Constituição. A proposta também fragilizaria o controle da União na revisão desses atos e comprometeria a soberania e a defesa nacional”, afirmou o governo. O veto ainda argumenta que a restrição à obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais em todo o território nacional retardaria a digitalização da malha fundiária rural e comprometeria a segurança jurídica dos registros públicos. Além disso, o governo sustenta que a medida “ameaçaria a garantia dos direitos indígenas e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, ao violar as disposições do art. 231 da Constituição”. Quando o PL foi aprovado pelo Plenário do Senado, no início de novembro, a relatora, senadora Tereza Cristina (PP‑MS), definiu o projeto como “um avanço significativo” na ratificação de registros imobiliários de imóveis situados na faixa de fronteira, alegando que o tema “é um problema que se arrasta há quase um século sem solução” e que o texto substitui exigências “desnecessárias e impraticáveis”. Com o veto presidencial, a proposta será analisada em sessão conjunta de deputados e senadores. Para derrubar o veto, será necessário o voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas; caso contrário, o veto permanecerá. Fonte: Agência Senado

A caminhada do deputado Nikolas Ferreira chegou a Luziânia, no estado de Goiás, e foi recebida por uma multidão que o aguardava. O parlamentar foi aclamado pelos presentes, que celebraram sua chegada em clima de festa. São imagens impressionantes. Confira: O último dia 8 de janeiro foi marcado por intensas reflexões. Tudo o que ocorreu após aquele fatídico dia, há três anos, alterou profundamente a história do país. No ano passado, o ministro Alexandre de Moraes chegou a ameaçar de prisão quem ousasse comemorar a data.

O Banco Central se pronunciou nesta sexta‑feira (23) para rebater denúncias de que o diretor de Fiscalização da autarquia, Ailton de Aquino, teria indicado ao Banco de Brasília (BRB) a compra de carteiras de crédito supostamente fraudadas do Banco Master. A manifestação ocorre após reportagem do jornal O Globo apontar mensagens nas quais o diretor teria solicitado ao então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, a aquisição dos créditos como forma de aliviar problemas de liquidez do Master. Em nota oficial, o Banco Central afirmou que as informações divulgadas não condizem com os fatos e destacou que foi justamente a área de Supervisão, chefiada por Ailton de Aquino, a responsável por identificar inconsistências nas operações de cessão de crédito entre as instituições. Segundo o BC, essa constatação levou à instauração imediata de investigações rigorosas, que demonstraram a insubsistência dos ativos que compunham as carteiras negociadas. A autoridade monetária informou ainda que partiu da diretoria comandada por Ailton de Aquino a iniciativa de comunicar os indícios de ilícitos criminais ao Ministério Público Federal (MPF). O envio incluiu documentação comprobatória e análises técnicas detalhadas, atualmente utilizadas no curso das investigações em andamento. De acordo com o Banco Central, com o objetivo de impedir novas operações que pudessem comprometer a liquidez do BRB, a área de Supervisão aplicou uma medida prudencial preventiva à instituição financeira do Distrito Federal. Posteriormente, o próprio diretor levou à Diretoria Colegiada do BC a proposta de liquidação extrajudicial das instituições que compõem o Conglomerado Master, em razão das irregularidades identificadas. “Portanto, o Diretor Ailton de Aquino afirma que, obviamente, jamais recomendou a aquisição de carteiras fraudadas”, enfatiza o comunicado oficial. Diante da repercussão do caso, Ailton de Aquino colocou à disposição do Ministério Público Federal e da Polícia Federal suas informações bancárias, fiscais e os registros das conversas mantidas com o ex‑presidente do BRB. Para fins de apuração, o diretor renunciou ao sigilo desses dados, segundo informou o Banco Central. Na íntegra da nota, a autarquia também reforça que tem a obrigação legal de acompanhar permanentemente as condições de liquidez das instituições financeiras, inclusive operações de aquisição de ativos, com o objetivo de assegurar a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e proteger os interesses de depositantes, investidores e credores. O BC ressalta ainda que cabe a cada instituição financeira a responsabilidade exclusiva pela análise da qualidade dos créditos adquiridos no mercado, bem como pela manutenção de controles internos adequados para a gestão de riscos.

Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou apoio à decisão da Procuradoria‑Geral da República (PGR) que arquivou o pedido de afastamento do ministro Dias Toffoli da relatoria do caso Master. A declaração, feita em publicação nas redes sociais, recebeu contestação de usuários da plataforma X, que acrescentaram críticas ao posicionamento do magistrado. Em postagem divulgada nesta quinta‑feira (22), Gilmar afirmou que o arquivamento do pedido “evidencia o funcionamento regular das instituições da República”. Para ele, “em um Estado de Direito, a preservação do devido processo legal e a observância das garantias institucionais constituem condições essenciais para a estabilidade democrática e para a confiança da sociedade nas instituições”. O ministro acrescentou ainda que “decisões fundadas em critérios jurídicos objetivos, afastadas de pressões circunstanciais, fortalecem a segurança jurídica e reafirmam a maturidade institucional do sistema constitucional brasileiro”. A representação arquivada tratava de um pedido de suspeição de Toffoli, apresentado por parlamentares, com base na participação do ministro em uma viagem de jatinho ao lado de um advogado ligado a executivos do Banco Master. Ao analisar o caso, o procurador‑geral da República, Paulo Gonet, concluiu que não havia providências a serem adotadas. “O caso a que se refere a representação já é objeto de apuração perante o STF, com atuação regular da PGR”, afirmou.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), entrou em contato direto com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para informar que precisaria adiar a visita ao ex‑presidente Jair Bolsonaro, atualmente preso na Papudinha, em Brasília. A conversa ocorreu na terça‑feira (20). Na ocasião, Tarcísio explicou a Moraes que não conseguiria viajar à capital federal na quinta‑feira (22), data previamente autorizada pelo ministro para o encontro com Bolsonaro. O governador justificou o adiamento com compromissos pessoais em São Paulo. Nos bastidores, aliados apontam outro motivo para a mudança de planos. O cancelamento teria sido provocado por incômodo causado por declaração do senador Flávio Bolsonaro (PL‑RJ). Na tarde do mesmo dia, Flávio afirmou publicamente que Tarcísio ouviria diretamente de Bolsonaro, durante a visita, que a reeleição ao governo paulista seria essencial para a estratégia nacional do bolsonarismo no enfrentamento ao PT. Interlocutores relatam que o governador preferiu evitar a exposição política gerada pela fala do senador. Ainda assim, fez questão de comunicar pessoalmente Alexandre de Moraes, gesto interpretado como sinal de deferência institucional ao ministro do STF. Após a ligação, Moraes aceitou o pedido e remarcou a visita de Tarcísio a Bolsonaro para a quinta‑feira seguinte, dia 29 de janeiro.

A startup Razor Computadores, sediada em Passo Fundo, no norte do Rio Grande do Sul, encerrou oficialmente suas atividades após enfrentar uma combinação de dificuldades financeiras, processos judiciais e incapacidade de cumprir entregas. A decisão foi comunicada a investidores e confirmada por ex‑funcionários, depois de uma reunião virtual realizada em 12 de janeiro com cerca de 30 colaboradores. Com atuação em todo o Brasil e foco na produção de computadores de alta performance, a empresa informou que tentou alternativas para reverter a situação, como a busca por novos investidores, operações de buyout e até a possibilidade de recuperação judicial. Nenhuma das opções se mostrou viável diante do cenário de endividamento crescente e da falta de capital externo. Em comunicado enviado a uma plataforma que intermedia empresas e investidores, a Razor atribuiu o fechamento ao acúmulo de passivos, às execuções judiciais, às ameaças constantes de interrupção de serviços por credores operacionais e à impossibilidade de obter novos recursos. A empresa afirmou que priorizou o pagamento dos funcionários enquanto ainda havia condições mínimas para isso, como forma de garantir dignidade no encerramento das atividades.

A manifestação pública do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em defesa do ministro Dias Toffoli, não foi suficiente para dissipar o mal‑estar interno provocado pelo caso Master. Nos bastidores da Corte, a avaliação predominante é de que o posicionamento cumpriu uma função imediata de contenção institucional, mas deixou em aberto tensões que continuam a incomodar parte dos magistrados. Segundo relatos feitos de forma reservada, o incômodo maior decorre da exposição constante do STF na imprensa, que segue acompanhando de perto os desdobramentos de um processo considerado longo e complexo. Para os magistrados, a continuidade da cobertura midiática tende a manter o tribunal sob pressão permanente, independentemente da nota divulgada pela Presidência. Ainda conforme essa avaliação interna, há poucas alternativas capazes de reduzir os holofotes sobre a Corte. Entre as hipóteses levantadas estão a saída de Dias Toffoli da relatoria do caso – cenário considerado pouco provável – ou o envio da ação para a primeira instância, medida que também encontra resistência. Outro integrante do STF destacou que, antes da divulgação do texto, houve “forte cobrança interna” para que Fachin apresentasse uma manifestação que transmitisse uma imagem de unidade do tribunal. A leitura de parte dos ministros é de que a carta buscou esse objetivo, ainda que não tenha conseguido encerrar o debate nos corredores da Corte. A seguir, a íntegra da nota divulgada pelo presidente do STF: Nota da PresidênciaAdversidades não suspendem o Direito. É precisamente nos momentos de tribulações que o império da legalidade, discernimento e serenidade demonstra sua razão de ser. É com os olhos voltados para esse dever que miro fatos presentes. As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes. A Constituição da República atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas. A atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável, sobretudo na apuração de eventuais práticas criminosas de gestão temerária, fraude financeira, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira. Cabe à Procuradoria‑Geral da República, no âmbito de suas atribuições constitucionais, promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações. O Ministério Público, como instituição permanente, exerce papel fundamental na tutela da ordem econômica e do regime jurídico de defesa dos consumidores. A Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório e pela ampla defesa, respeitando os campos de atribuição do Ministério Público e da Polícia Federal, mas atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito desta Suprema Corte pelo ministro relator, Dias Toffoli. No tocante ao Supremo Tribunal Federal, registro que o Tribunal Pleno se encontra atualmente em recesso. Nesse período, matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo relator, nos termos regimentais. Encontra‑se regularmente no exercício da Presidência o ministro Alexandre de Moraes, vice‑presidente desta Corte. As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das turmas, quando decididas no recesso, serão oportunamente submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método. É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais. Questões desse tipo têm rito próprio e serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem. A Presidência não antecipa juízos, mas tampouco se furta a conduzi‑los.

Pressionado, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que não renunciará ao cargo em abril e que apoiará o senador Flávio Bolsonaro (PL‑RJ) na disputa pelo Palácio do Planalto nas eleições deste ano. Em depoimento à Polícia Federal, Daniel Vorcaro afirmou que conversou com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sobre a proposta de venda do Banco Master ao Banco Regional de Brasília (BRB). O governador nega a negociação, mas pode até sofrer impeachment em razão do escândalo. Os petistas demonstram forte reação à caminhada promovida pelo deputado Nikolas Ferreira, chegando a recorrer à Polícia Rodoviária Federal na tentativa de impedir o movimento que, segundo eles, sacode o país. Para comentar os assuntos, o Jornal do JCO recebeu a advogada Katia Magalhães, o jornalista Lucas Berlanza e o professor Marcos Pizzolatto. Assista, compartilhe e apoie o trabalho do Jornal da Cidade Online. Veja o vídeo:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação que analisava a conduta de delegados da Polícia Federal no contexto das blitzes realizadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2022. A decisão afasta a responsabilização criminal de autoridades que haviam sido incluídas no inquérito por suposta atuação institucional ligada às operações. A apuração teve origem em investigação conduzida pela própria Polícia Federal, instaurada para apurar a suspeita de que ações em rodovias federais teriam sido utilizadas com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores no dia da votação. Em agosto de 2024, a PF indiciou seis pessoas, entre elas o ex‑ministro da Justiça Anderson Gustavo Torres e o ex‑diretor‑geral da PRF Silvinei Vasques. Embora as blitzes tenham sido executadas por agentes da PRF, o inquérito também passou a examinar a atuação de delegados da Polícia Federal que ocupavam cargos estratégicos à época. A suspeita era de que esses servidores teriam exercido funções de comando ou articulação institucional, influenciando decisões que permitiram ou não impediram a realização das operações nas estradas. Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes acompanhou o parecer da Procuradoria‑Geral da República (PGR), que concluiu pela inexistência de elementos mínimos capazes de caracterizar crime por parte dos delegados Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo e Léo Garrido de Salles Meira. Com base nessa avaliação, o ministro determinou o arquivamento do processo em relação a ambos, por ausência de justa causa. No mesmo despacho, Moraes ressaltou que, quanto a Silvinei Vasques, Marília Ferreira de Alencar e Anderson Torres, os fatos discutidos nessa petição já foram analisados em outras ações penais em tramitação no próprio STF. Dessa forma, uma nova apreciação sobre o mesmo contexto estaria juridicamente impedida. Já no caso do delegado Fernando de Sousa Oliveira, que exercia interinamente a chefia da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no período investigado, a apuração foi encerrada em razão de ele já ter sido absolvido em outro processo que tratava dos mesmos fatos, afastando qualquer possibilidade de responsabilização adicional.