O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão de Cristiane Angélica Dumont Araújo, de 59 anos, condenada a 14 anos de reclusão por participação nos atos de 8 de janeiro. A ordem foi expedida após o encerramento definitivo do processo, sem possibilidade de novos recursos. A decisão ocorreu depois do trânsito em julgado da condenação, que prevaleceu por maioria, mesmo diante do posicionamento contrário do ministro Luiz Fux. No julgamento, Fux sustentou que o STF não teria competência para julgar os acusados pelos atos e, por esse motivo, votou pela absolvição da ré. Ao apresentar seu voto divergente — o único nesse sentido — Fux argumentou que as imagens reunidas no processo não demonstram Cristiane praticando atos de depredação, incêndio ou destruição de patrimônio público. Segundo ele, os registros indicariam apenas a presença da acusada dentro do Congresso Nacional durante a invasão. Entre os elementos citados pelo ministro está uma fotografia em que Cristiane aparece ao lado de um policial legislativo. Em depoimento, o agente afirmou que, naquele momento, havia pessoas rezando no plenário do Senado Federal, incluindo a então acusada. No voto, Fux reforçou a versão apresentada pela defesa ao afirmar que a ré teria ingressado no prédio para se proteger das “bombas de efeito moral” lançadas do lado de fora. Ele destacou que não houve, por parte dela, qualquer conduta violenta ou ato de vandalismo. “Em verdade, todas as provas convergem para a versão apresentada pela defesa, no sentido de que a ré ingressou no Senado Federal para fugir das bombas de efeito moral que estavam sendo lançadas na via pública, sem praticar violência”, afirmou o ministro, acrescentando que o policial ouvido confirma que Cristiane apenas rezou no local. Esse entendimento, porém, foi rejeitado pela maioria da Primeira Turma, que acompanhou o voto do relator. Moraes ressaltou que Cristiane entrou no Congresso quando a invasão já estava em andamento, permaneceu no interior do prédio e teria participado ativamente do ambiente de exaltação do grupo. De acordo com o ministro, ela aparece em vídeos proferindo palavras de ordem como “a nossa bandeira jamais será vermelha” e “de Florianópolis, 63 BI”, referência a um acampamento em Santa Catarina. Para o relator, tais condutas demonstram adesão consciente à ação coletiva voltada à suposta tentativa de golpe. Moraes afirmou que o simples fato de ingressar, filmar, comemorar e permanecer no local já caracterizaria participação criminosa. O ministro também destacou que a própria ré teria confessado os crimes em depoimentos prestados à Polícia Federal e ao STF.

Imagens de câmeras de segurança analisadas pela Polícia Civil de Santa Catarina reforçaram a conclusão do inquérito sobre a morte do cão comunitário Orelha, ao indicar que um adolescente deixou e retornou a um condomínio justamente no intervalo em que ocorreram as agressões ao animal, na Praia Brava, em Florianópolis. Os registros mostram que o jovem saiu do condomínio por volta das 5h25 da manhã e voltou cerca de meia hora depois, às 5h58, acompanhado de uma amiga. Esse horário coincide com a estimativa da polícia de que as agressões contra Orelha aconteceram por volta das 5h30. As filmagens contradizem diretamente o depoimento prestado pelo adolescente à Polícia Civil, que havia afirmado não ter deixado o condomínio naquele período e que permaneceu na área da piscina enquanto as agressões ocorriam. A análise das imagens demonstrou o deslocamento externo, o que foi corroborado por testemunhas e por outros elementos reunidos ao longo da apuração. Além dos vídeos, as roupas utilizadas pelo adolescente no dia do crime também foram consideradas relevantes para a elucidação do caso. A Polícia Civil concluiu o inquérito nesta terça‑feira, 3, e solicitou à Justiça a internação do jovem apontado como autor das agressões que resultaram na morte de Orelha, medida equivalente à prisão no sistema socioeducativo. Três adultos foram indiciados por coação no curso do processo.

Durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta quarta‑feira (4/2), o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que já existem normas claras que disciplinam a conduta da magistratura, proibindo juízes de atuar em processos nos quais haja vínculo familiar com advogados das partes. A declaração foi feita no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, que contestam resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca do uso de redes sociais por membros do Judiciário. Moraes ressaltou que a imparcialidade constitui princípio central da função jurisdicional. “O magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Todos os magistrados, inclusive os magistrados desta Suprema Corte, não julgam nunca nenhum caso que tem ligação. O magistrado está impedido de julgar qualquer causa que tenha como advogado seus familiares”, afirmou no plenário. Segundo o ministro, o conjunto normativo já existente — formado pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) — basta para regular a atuação dos magistrados. Ele acrescentou que, quando essas normas não forem suficientes para resolver eventuais conflitos, o Código Penal pode ser aplicado, conforme entendimento adotado pelo CNJ. “O cumprimento da Constituição e da Loman (Lei da Magistratura) bastam para regrar a magistratura. Em alguns casos, citando o ministro Zanin, se a Constituição não solucionou e a Loman não solucionou, o Código Penal irá solucionar, e foi o que fez o CNJ”, disse Moraes durante o voto.

Durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta quarta‑feira (4/2), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que juízes podem receber remuneração por palestras e possuir participação societária em empresas privadas, desde que observados os limites estabelecidos na legislação vigente. A declaração foi feita no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, ambas sob relatoria do ministro. As ADIs questionam trechos de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata do uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário. Para Moraes, não existe vedação legal que impeça magistrados de exercer essas atividades, contanto que sejam respeitadas as restrições previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Quando a norma constitucional ou a Loman não abordam especificamente a situação, o entendimento adotado pelo CNJ é de que o Código Penal pode servir como referência suplementar. “A outra vedação, para lembrar os críticos de plantão, é receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios e contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei, que é exatamente aqui: o magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista”, afirmou o ministro durante o voto. Em seguida, o ministro detalhou que a legislação não impede que magistrados sejam sócios de empresas, desde que não assumam funções de direção ou administração. “O magistrado é sócio de determinada empresa. Pode, pode. A Constituição diz: ‘ressalvadas as exceções previstas em lei’. E a Loman diz que não pode ser sócio dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter uma aplicação no banco, ações no banco. ‘Ah, é acionista do banco’. Então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro”, completou. Veja:

Jornalistas da grande mídia revelam tentativa escancarada de “acordão” nos corredores do poder para barrar a CPMI do Banco Master — que investiga rombo bilionário — e conter a CPMI do INSS, blindando quem tem muito a perder. Enquanto isso, Lula prepara viagem aos Estados Unidos no primeiro semestre para tentar convencer Trump a não interferir na fiscalização das eleições brasileiras. Diplomacia ou desespero? Além disso, servidores do IBGE estão sendo exonerados em série após denunciarem abusos na gestão de Marcio Pochmann, indicado por Lula — uma caça às bruxas que ameaça a independência do instituto. Para comentar os assuntos, o Jornal do JCO recebe a vereadora Nina Braga, o vereador Darcio Bracarense e o analista político Paulo Baltokoski. Assista, compartilhe, apoie o trabalho do Jornal da Cidade Online! Veja o vídeo:

A defesa do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam, afirmou que o artista não deve se entregar à Justiça nos próximos dias, mesmo após a decretação de um novo pedido de prisão. O pedido foi aprovado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o habeas corpus apresentado pelos advogados do músico. Com a decisão, perdeu validade a liminar que autorizava o cumprimento de medidas alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. Na terça‑feira, 3 de fevereiro, agentes da Polícia Civil cumpriram mandados de busca em endereços vinculados ao rapper, inclusive sua residência, situada no bairro da Freguesia, na zona sudoeste do Rio de Janeiro. Oruam não foi encontrado e passou a ser considerado foragido. No processo, a juíza Tula Melo apontou diversos descumprimentos das condições impostas anteriormente pela Justiça, entre eles falhas recorrentes no monitoramento eletrônico e registros de deslocamentos durante a madrugada, período em que o artista deveria permanecer em recolhimento domiciliar. As informações foram divulgadas com exclusividade por coluna especializada. Relatórios anexados aos autos também indicaram longos intervalos sem qualquer sinal emitido pela tornozeleira eletrônica. A defesa alegou que tais inconsistências decorriam de falhas técnicas no equipamento, afirmando que o dispositivo não estava carregando adequadamente. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, porém, apresentou versão distinta à Justiça, sustentando que a tornozeleira funcionava normalmente e que não foram identificados indícios de defeito que justificassem as interrupções no monitoramento.

Martin de Luca, advogado das empresas de Donald Trump, soltou o verbo no X: “No início desta semana, a Rumble e a Trump Media entraram com uma ação em um tribunal federal dos EUA solicitando autorização para citação por meios alternativos do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal do Brasil.” “Por quase um ano, o Rumble tentou seguir o processo formal de citação internacional previsto na Convenção de Haia. Esse processo está paralisado no Brasil, sem prazo definido e sem garantia de que a citação será realizada. O efeito prático é que um processo judicial nos EUA contestando as ordens de censura extraterritorial emitidas por Moraes permanece suspenso, enquanto a plataforma continua banida no Brasil e as multas diárias continuam a se acumular.” “As autoridades brasileiras sinalizaram publicamente uma redução da tensão após um período conturbado com os Estados Unidos. No entanto, a questão central permanece sem solução. As medidas de censura contra o Rumble, incluindo a proibição total no Brasil devido à recusa da empresa em censurar usuários americanos em território americano, ainda estão em vigor.” “Este momento representa uma oportunidade para as autoridades brasileiras. Respeitar o devido processo legal, facilitar a citação e permitir que o caso prossiga com base no mérito seria um passo concreto para o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil.” Eduardo Bolsonaro comentou: “Advogado da Rumble/Trump Media relata tentativas infrutíferas para intimar Moraes seguindo as normas internacionais.” “Acrescenta ainda que houve uma desescalada nas tensões com os EUA, porém o sentimento perseguidor de autoridades brasileiras continua e impede a solução de diversos problemas que persistem.”

Levantamento do instituto Meio/Ideia, divulgado nesta quarta‑feira, 4, indica que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontra‑se em situação de empate técnico em possíveis segundas‑voltas contra três nomes do campo da direita: o senador Flávio Bolsonaro (PL‑RJ), o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a ex‑primeira‑dama Michelle Bolsonaro (PL‑DF). No cenário em que Flávio Bolsonaro aparece como candidato do grupo do ex‑presidente Jair Bolsonaro, Lula registra 45,8 % das intenções de voto, enquanto o senador alcança 41,1 %. Contra Tarcísio de Freitas, que sinaliza publicamente a intenção de buscar a reeleição no estado de São Paulo e não a Presidência, o presidente soma 44,7 % diante de 42,2 % do governador paulista. Em eventual disputa com Michelle Bolsonaro, o petista aparece com 45,0 % contra 40,7 % da ex‑primeira‑dama. Em todos esses confrontos, as diferenças permanecem dentro da margem de erro de 2,5 pontos percentuais. Em comparação com o levantamento de janeiro, a pesquisa revela mudança no cenário: anteriormente, Lula vencia Michelle e Flávio fora da margem, ficando tecnicamente empatado apenas com Tarcísio. Ou seja, Lula está em queda. O levantamento ouviu 1,5 mil pessoas entre 30 de janeiro e 2 de fevereiro, por meio de entrevistas telefônicas. A pesquisa foi encomendada pelo Meio, tem nível de confiança de 95 % e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo BR-08425/2026.

Uma acusação de assédio sexual envolvendo o ministro Marco Buzzi, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está sendo investigada por autoridades desde janeiro. A denúncia foi apresentada por uma jovem de 18 anos, que afirma ter sido vítima do crime enquanto passava férias na residência do magistrado, em Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina. De acordo com o relato, a jovem é filha de amigos do ministro. Ela contou que o episódio ocorreu no dia 9 de janeiro, durante um banho de mar. Segundo o depoimento, o ministro teria tentado agarrá‑la por três vezes dentro da água, demonstrando excitação, o que provocou pânico na vítima. Após conseguir se desvencilhar, a jovem procurou imediatamente os pais e relatou o que havia acontecido. Diante do relato, a família deixou Balneário Camboriú e retornou a São Paulo, onde registrou um boletim de ocorrência. Posteriormente, os pais foram orientados a encaminhar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois Marco Buzzi tem foro por prerrogativa de função em razão do cargo que ocupa. Como desdobramento da denúncia, nesta terça‑feira, 3, os denunciantes se reuniram com um juiz auxiliar do ministro Edson Fachin, presidente do STF. Em seguida, dirigiram‑se ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde estão formalizando a representação contra o magistrado. Marco Buzzi foi indicado ao Superior Tribunal de Justiça em 2011, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores (PT). O ministro completa 68 anos nesta quarta‑feira, 4. Até o momento, nem ele nem o STJ se manifestaram publicamente sobre as acusações. O advogado Daniel Leon Bialski, responsável pela defesa da jovem, declarou que a prioridade neste momento é garantir a integridade da vítima e de seus familiares diante do que classificou como um “gravíssimo ato praticado”. “Aguardamos rigor nas apurações e o respectivo desfecho perante os órgãos competentes”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta‑feira, 4, a nova prisão do cacique Serere. A decisão foi tomada após a constatação de suposto descumprimento das medidas cautelares impostas ao indígena, que se encontra no Estado de Mato Grosso. Segundo informações oficiais, Serere deixou de manter contato com a Central de Monitoramento Eletrônico por mais de 48 horas. Além disso, não atendeu às convocações para inspeção ou eventual substituição do equipamento, conforme informou a Secretaria de Administração Penitenciária do estado. O órgão responsável informou que diversas tentativas de contato foram realizadas sem êxito. De acordo com o gabinete do ministro, a secretaria acrescentou que foram feitas várias tentativas telefônicas e que, considerando que o dispositivo permanece sem comunicação desde 11/11/2025, não há como assegurar que o equipamento eletrônico continua instalado no tornozelo do monitorado. O histórico do caso mostra que esta não é a primeira vez que o cacique recebe ordem de prisão. Em dezembro de 2022, foi detido em Brasília, supostamente por participação em atos de violência registrados no dia 12 daquele mês. Em dezembro de 2024, foi novamente preso, desta vez em território argentino.