O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou o Governo do Distrito Federal (GDF) a utilizar bens móveis e imóveis públicos no socorro ao Banco de Brasília (BRB). A decisão foi tomada na sexta-feira (24). Fachin suspendeu os efeitos de uma liminar que impedia a aplicação de dispositivos da Lei Distrital nº 7.845/2026.
A norma permite o reforço patrimonial da instituição financeira. A decisão monocrática atendeu ao pedido formulado pelo GDF. O processo original continua em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Ao fundamentar sua decisão, o ministro esclareceu que a suspensão de liminar não tem por finalidade analisar o mérito da constitucionalidade da norma. O objetivo da medida é evitar danos imediatos de maior gravidade. Fachin avaliou que os argumentos apresentados pelo Distrito Federal eram plausíveis e justificavam a intervenção.
O presidente do STF considerou que existe risco à ordem administrativa. A liminar anterior interferia na execução de políticas públicas definidas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal. Essa interferência judicial comprometia a capacidade do governo local de implementar medidas para a recuperação do banco.
Fachin também identificou possibilidade de impactos negativos à ordem econômica. O ministro destacou a importância do BRB para o funcionamento do sistema financeiro do Distrito Federal.
“O Banco de Brasília desempenha papel central no sistema financeiro do Distrito Federal, sendo responsável pela operacionalização de programas sociais relevantes, pelo pagamento de servidores públicos, pela gestão de volumes expressivos de depósitos — inclusive judiciais — e pela concessão de crédito em escala significativa à economia local”, afirmou o ministro.
Fachin apontou que a liminar impugnada inviabilizava monocraticamente a adoção das principais medidas destinadas ao reforço patrimonial da instituição. A impossibilidade de implementar essas medidas também impedia a recomposição dos índices de capital e liquidez do banco.
O ministro alertou para o potencial reflexo negativo sobre a confiança do mercado. A decisão judicial anterior também afetava a estabilidade das operações do BRB e o valor de seus ativos. Esses fatores poderiam agravar a situação financeira da instituição e comprometer sua capacidade de cumprir suas funções.
Outro fundamento da decisão foi o risco ao interesse público. Fachin entendeu que a interrupção das ações de recuperação do banco poderia prejudicar a continuidade de serviços essenciais. A paralisação das medidas de socorro também comprometeria a execução de políticas públicas que dependem do funcionamento adequado da instituição financeira.
A decisão de Fachin será submetida ao plenário virtual do STF. A análise pelos demais ministros ocorrerá entre os dias 8 e 15 de maio. Até lá, os efeitos da suspensão da liminar permanecem válidos.
O presidente do STF também determinou a abertura de prazo para manifestação das partes envolvidas no processo. A Procuradoria-Geral da República também deverá se pronunciar. Todas as partes têm 72 horas para apresentar suas manifestações sobre a decisão.
